O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma denúncia de suposta negativa de vaga escolar no turno matutino para uma criança com deficiência, na Escola Estadual Professor Manoel João, em Grossos.
A denúncia foi encaminhada pelo Conselho Tutelar de Grossos, relatando que a criança, matriculada na rede municipal de ensino, estaria sendo impedida de acessar vaga no período da manhã, além de necessitar de um cuidador para acompanhamento escolar, conforme previsto em lei.
A portaria de instauração do procedimento, de nº 7844708, foi assinada pelo promotor de Justiça Diogo Augusto Vidal Padre, no dia 8 de julho de 2025, com base em diversos dispositivos legais que garantem o direito à educação inclusiva, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
O procedimento tem prioridade legal de tramitação e busca garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança, especialmente o acesso à educação com inclusão e igualdade. A portaria determina a publicação do ato no Diário Oficial do Estado e a afixação em local público, resguardando a identidade dos envolvidos, conforme as recomendações internas do MPRN.
Após as diligências iniciais, o caso retornará ao Ministério Público para análise e definição das providências cabíveis.
