MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Icapuí exonere chefe de gabinete aposentado por invalidez permanente por outro órgão
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Icapuí, recomendou, nesta quarta-feira (02/07) que a Prefeitura exonere o atual chefe de gabinete por nomeação irregular. O servidor havia sido aposentado por incapacidade permanente para o trabalho no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região e permanece na condição de inativo, recebendo aposentadoria por invalidez.
Procedimento instaurando pelo MP para apurar irregularidade da nomeação do servidor constatou que, mesmo estando aposentado por invalidez, ele foi nomeado, por meio da Portaria nº 381/2025, para o cargo comissionado de chefe de gabinete, exercendo, portanto, funções públicas incompatíveis com a condição de incapacidade permanente que motivou sua aposentadoria. Laudos emitidos em 2023 e 2025 confirmaram a persistência da incapacidade laborativa, não havendo, até o momento, qualquer comprovação técnica do restabelecimento da aptidão para o trabalho do comissionado.
“Receber simultaneamente proventos de aposentadoria por invalidez e remuneração decorrente de cargo comissionado, além de incompatível com a legislação vigente, pode configurar ato de improbidade administrativa”, aponta a promotora de Justiça Nara Rubia Silva.
O documento também orienta que a Prefeitura se abstenha de nomear ou manter nomeado para cargos públicos comissionados quaisquer indivíduos que estejam na condição de aposentados por invalidez, enquanto não comprovada, por laudo oficial, a cessação da incapacidade que motivou o afastamento. O não cumprimento dessa recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
