Processo movido pela coligação "Unidos pela reconstrução de Grossos" contra internauta é julgado procedente em parte

Mário Jácome - representante da coligação "unidos pela reconstrução de Grossos"

O processo movido pela coligação "União pela reconstrução de Grossos", representado pelo advogado Mário Jácome contra um internauta grossense, por ter realizado uma enquete eleitoral em seu perfil do facebook foi julgado procedente em parte.

De acordo com a sentença, o juíz Fábio Ferreira Vasconcellos julgou o processo procedente em parte. O magistrado acatou o pedido para retirar a publicação da enquete do ar, mas negou o pagamento de multa pela parte ré no processo. * Antes da decisão ser publicada no dia 26/10, Márcio Collor já havia excluído a postagem.

A parte representada apresentou contestação alegando, em síntese, que não se trata de pesquisa irregular de intenção de votos, mas de enquete realizada por terceiros e que o representado divulgou sem que tivesse ciência de sua proibição. Por fim, requereu a improcedência da representação (ID 19215914).

Veja detalhes:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para tornar definitiva a obrigação liminar, consistente na ordem de que o réu que se abstenha de divulgar pesquisa/enquete eleitoral, fora das possibilidades contidas na Resolução 23.600/19, bem como seja excluída dos perfis de suas redes sociais, toda e qualquer publicação desse jaez (inclusive a descrita na petição inicial e comprovada nos autos), nos endereços eletrônicos antes mencionados, sob pena de multa diária por descumprimento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como sob pena de, não o fazendo, serem aplicadas as penalidades do art. 374 do Código Eleitoral (crime de desobediência).

Por consequência, julgo improcedente o pedido formulado no item “D” da petição inicial.

A sentença foi publicada no dia 26/10, e cabe recurso.


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