Prefeito Mauricinho sanciona projeto de lei que aumenta os subsídios dos agentes políticos de Grossos

A edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios, trouxe a publicação do projeto de lei nº680/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Grossos, e sancionada pelo prefeito José Mauricio Filho, o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais a partir do ano de 2022.
Veja a publicação extraída do Diário Oficial:


LEI Nº 680/2020.

 

Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais da Cidade de Grossos/RN, Para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.

 

JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fixa os valores dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais da cidade de Grossos/RN, em parcela única mensal, conforme anexo único desta Lei.

 

§ 1º. A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º. É assegurado aos Agentes Políticos, o recebimento de 13º (Décimo Terceiro Subsídio), pago no mês de dezembro de cada ano, bem como 1/3 de férias.

§ 1º. O 13º (Décimo Terceiro) Subsídio de que trata o caput deste artigo será pago na proporção 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.

§ 2º. O pagamento do 13º (Décimo Terceiro) Subsídio poderá ser pago em duas parcelas.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município de Grossos/RN.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos de ordem financeira, somente a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão do constante no Art. 7º, Inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

Grossos/RN, 03 de julho de 2020.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENTE POLÍTICO

VALOR – R$

PREFEITO

14.000,00

VICE-PREFEITO

7.000,00

VEREADOR-PRESIDENTE

7.000,00

VEREADOR

5.500,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

4.000,00

 

Grossos/RN, 03 de julho de 2020.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Fátima da Silva

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