Prefeito de Grossos publica decreto proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em bares, praias e locais públicos

Prefeito Mauricinho
A edição de hoje (17), do Diário Oficial da FEMURN trouxe a publicação do decreto municipal de nº 018/2020, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, praias e locais públicos.

O documento foi publicado com data retroativa a 15 de julho, e já está em vigor.
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O município através dos órgãos de fiscalização sanitária, Polícia Civil e Militar atuarão de forma conjunta e cooperada, visando o cumprimento das medidas postas., e o descumprimento das determinações constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator às penalidades que serão revertidas ao Fundo Municipal de Saúde, a saber.

Valores das multas:
  • Pessoa física no valor de R$ 100,00 (cem reais);
  • Pessoa jurídica no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
No parágrafo unico da publicação diz: Aplicam-se as regras municipais e estaduais, casos existentes, quando mais restritivas que os termos do presente decreto.

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