Prefeito Mauricinho decreta calamidade pública no município em razão do Covid-19

A edição de hoje (31) do Diário Oficial dos Municípios traz o decreto de nº 004/2020, onde o prefeito Mauricinho (MDB), declarando estado de calamidade pública no município, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19).

Veja o decreto:

Declara Estado de Calamidade Pública, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (COVID-19) no Município de Grossos, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, e ainda:

Considerando a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) proveniente da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria n°. 188/2020 pelo Ministro da Saúde;
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Considerando Portaria n°. 454/2020 do Ministro da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto na Lei Federal n°. 13.979/2020, que define medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando os Decretos Federais n°. 10.282/2020 e 10.288/2020 que regulamentam a citada norma, definindo os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando o Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte n° 29.534 de 19 de março de 2020:

Considerando que a Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte reconheceu a situação de calamidade pública extensiva a todos os municípios do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando que compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local, conforme prevê o inciso II do art. 30 da Carta Magna;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que o faz por ações e políticas públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma do art. 196 e 197 da Constituição Federal;

Considerando que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos munícipes, e o art. 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que: “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública”.

Considerando que é dever do Administrador Público tomar as providências necessárias e em tempo para resguardar o interesse público;

Considerando a necessidade de tutelar o interesse público e o interesse particular das pessoas, em especial neste momento de eminente risco global;

Considerando a confirmação de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, identificado por meio de boletim epidemiológico exarado pela Secretaria Estadual de Saúde em 30/03/2020, dando conta de 77 (setenta e sete) casos confirmados, bem como a existência de 1.494 (mil quatrocentos e noventa e quatro) suspeitos;

Considerando que no âmbito do Município de Grossos, conforme informações de origem da Secretaria Municipal de Saúde, dando conta da existência de 02 (dois) casos suspeitos de contaminados pelo coronavírus até a data de edição deste Decreto;

Considerando a taxa de mortalidade do coronavírus (COVID-19), que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de comorbidades pré-existentes (doenças crônicas como diabetes, doença pulmonar crônica, imunodeficiência, cardiopatas e outros) estão mais propensas a desenvolverem infecções graves se expostas ao vírus;

Considerando a repercussão nas finanças públicas em âmbito municipal, conforme reconhecido pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, pelo Governo Estadual por meio da Assembleia Legislativa do RN.

Considerando que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia;

Considerando todos os esforços de reprogramação financeira empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, no âmbito do Município de Grossos, situação de calamidade pública no sistema municipal de saúde, em razão da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único – O prazo de que trata este artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 2º. Os procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados à adoção de medidas de prevenção, enfrentamento e combate à Infecção Humana pelo novo conronavírus (COVID-2019), observarão o disposto no art. 4° da Lei n° 13.979/2020, a Medida Provisória n°. 926, de 20 de março de 2020 e da lei de sua conversão.

Parágrafo único – poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas excepcionais necessárias ao enfrentamento da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-2019), observadas as orientações das autoridades federais e estaduais de saúde, no âmbito do município de Grossos, podendo:

Parágrafo único – Celebrar, representando o Município de Grossos, acordos, convênios e cooperações com órgãos e instituições públicas ou privadas de saúde, inclusive de outros municípios ou Estados, a fim de executar as medidas sanitárias úteis e/ou necessárias para a execução de medidas que possam, dentre outras, evitar, conter, restringir ou interromper o contágio pelo coronavírus (COVID19) no território do Município de Grossos.

Art. 4º Poderão ser remanejados servidores entre Secretarias ainda que sejam diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para a realização do serviço.

Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário, captação, remanejamento, desvinculação de recursos para atender as despesas imprevisíveis e urgentes que se fizerem necessárias, inclusive decorrentes de perda e redução na arrecadação.

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio José Marcelino Ferreira, Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 30 de março de 2020.

JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal