II Ursap reúne servidores para explicar decreto das diárias

A II Unidade Regional de Saúde Pública (II Ursap), reuniu sexta-feira (14), das 9 às 11h, servidores da unidade para ser discutido o Decreto nº29.444 de 07 de janeiro de 2020 baixado pela governadora Fátima Bezerra que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e de transporte aéreo ou terrestre, a servidores públicos civis e militares e agentes políticos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual e aos agentes colaboradores do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 

Presentes à reunião o coordenador de Recursos Humanos da II Ursap, Marcelo Cavalcanti Barbosa, a coordenadora do Núcleo Técnico, Cíntia Simão de Souza, o Chefe do Setor de Transportes, Eugênio Honorato e a responsável pelo Setor de Diárias, Maria Dulciláudia de Freitas.

O artigo 12 do Decreto estabelece que em deslocamento dentro do território nacional, o valor pago corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária nos seguintes casos: deslocamento superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede onde o servidor está em exercício e quando o afastamento não exigir pernoite e para o dia do retorno ao Município sede da lotação ou residência do beneficiário, quando a duração da viagem for superior a 2 dias. Entende-se como pernoite a permanência do beneficiário no local de destino da viagem até as 06 (seis) horas do dia seguinte. Quando houver dois ou mais deslocamentos em um único dia, o beneficiário terá direito a somente uma diária.

As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:situações de urgência, devidamente caracterizadas; e quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. Não são autorizadas viagens a serviço de servidor em veículos particulares.




De acordo com o artigo 16 do citado decreto o total de diárias atribuídas ao agente beneficiário não poderá exceder a 60 (sessenta) dias por ano, salvo em casos excepcionais, e com prévia e expressa autorização do Comitê de Gestão e eficiência, mediante requerimento fundamentado do Secretário de Estado ao qual o servidor for vinculado.




O coordenador de Recursos Humanos da II Ursap, Marcelo Cavalcanti Barbosa informa as hipóteses nas quais as diárias não serão devidas conforme estabelece ao artigo 17 do Decreto nº 29.444/2020, ou seja, no deslocamento inferior a 40 km da sede onde o servidor está em exercício, sem pernoite; no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede; no afastamento do servidor com duração inferior a seis horas; quando o servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias e no caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.






Abdias Duque de Abrantes

Assessor de Comunicação Social

II Ursap MTB-PB Nº 604