sábado, 13 de julho de 2019
Por: Abdias Abrantes
O Chefe do Poder Executivo Federal anunciou que está cogitando e realizando os esforços suficientes no quadro político federal para que seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, seja nomeado e aprovado, após sabatina no Senado Federal, para assumir o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente no território dos Estados Unidos da América, mais especificadamente na capital política de Washington. 

O ato que está prestes de ser praticado trata-se, em verdade, na tentativa promover pessoalmente o Sr. Eduardo Nantes Bolsonaro, a fim de que lhe sejam auferidos todos os benefícios do cargo, em nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter arbitrário da iminência do ato. No Itamaraty, diplomatas disseram não se lembrar de um precedente como esse, a nomeação de um parente de primeiro grau de um presidente da República para uma embaixada.

A Constituição Cidadã, em seu artigo 37, caput, listou diversos princípios jurídicos, os quais devem ser observados e levados à risca pelo agente público no desempenho da função administrativa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Aludidos princípios constitucionais, que regem a Administração Pública, não constituem meras recomendações aos gestores públicos, mas verdadeiros mandamentos que devem ser observados na conduta administrativa. Portanto, embora se reconheça que a atividade administrativa tenha sua parcela de atuação voltada para a oportunidade e conveniência, o gestor público não pode, a pretexto de utilizar-se do poder discricionário que lhe é inerente, afrontar preceitos básicos da Carta Magna. 

Atualmente, a observância do princípio da moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Henri Welter (1929, p. 74 e SS.) nos ensina que:

A moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum; ela é composta por regras de boa administração, ou seja: pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

O agente público honesto deve sempre visar o interesse público, já que a Administração Pública é, por sua natureza, impessoal, o que impede sejam priorizadas atitudes de cunho predominantemente, pessoal ou familiar, na condução da coisa pública.

O Brasil progrediu no sentido de profissionalizar sua burocracia estatal. Em 1998, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 19, que fechou parte do cerco contra as indicações políticas. O inciso V ao artigo 37, que dizia que “os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei [destaque nosso]” passou a dizer que para “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

No ano 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução proibindo o nepotismo no Poder Judiciário. em 29 de agosto de 2008 o Excelso Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante (SV) 13 para pacificar a interpretação do Judiciário brasileiro, de modo a proibir o nepotismo em toda a administração pública:

Súmula Vinculante 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Além dos preceitos contidos no art. 37 da Carta Política e do Enunciado nº 13 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, a Lei de Improbidade Administrativa ((LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992) prevê que a prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública oferta ao administrador a pecha de ímprobo. Os atos ímprobos são punidos com um rigor maior, tendo em vista que a Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário por parte do sujeito ímprobo. De uma maneira menos técnica, podemos afirmar que o ímprobo é o devasso da Administração Pública.

O preenchimento de cargos relevantes como Chefe de Missão Diplomática Definitiva em território estrangeiro por parentes próximos do Chefe do Executivo, como por exemplo seus filhos violam todos os mandamentos constitucionais referentes à impessoalidade e à moralidade. A regra contida na Súmula Vinculante nº 13 não pode ser tão facilmente afastada. A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada.

A Corte Suprema indicou que um dos critérios objetivos para se definir a incompatibilidade da nomeação, à luz da Súmula Vinculante 13, é a demonstração de “relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada”:

“[...] a vedação do nepotismo consubstanciada no enunciado vinculante indicado como paradigma de confronto nesta reclamação tem o condão de resguardar a isenção do processo de escolha para provimento de cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração. Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo; de provimento em comissão ou função comissionada; b) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; c) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; d) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.” (Rcl 19529 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15/03/2016, DJe 18/04/2016).

O parágrafo único do artigo 41, da Lei nº 11.440/2006 estabelece que excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País. Eduardo Nantes Bolsonaro não realizou qualquer atividade de reconhecido mérito nacional e/ou internacional, tampouco relevantes serviços prestados ao país.

“Você estuda a vida toda, os diplomatas, fala sete a oito idiomas, conhece economia, cultura, de tudo, aí chega um presidente e diz ‘vou colocar meu filho ali’, porque conhece os filhos do outro presidente. É um absurdo, é uma desmoralização do Brasil lá fora”, declarou o ex-governador da Paraíba e presidente da Fundação João Mangabeira, Ricardo Coutinho. 

“As tradições do Estado brasileiro sempre foram respeitadas, e se tem uma instituição que representa o Estado brasileiro é o Itamaraty, que sobreviveu a várias situações difíceis e constrangedoras, como o golpe de 1964, mas nada parecido com o que ocorre hoje,” disse o ex-chanceler, Celso Amorim. 

“Há muitos aspectos tristes nesse processo. Primeiro, o nepotismo”, diz Amorim. “Nem sequer, digamos, ditaduras que tenham verniz se permitem a esse tipo de nomeação. Segundo, há também uma impropriedade diplomática. Você não anuncia a indicação de um embaixador sem antes pedir um agrément (consulta ao Estado receptor se este está de acordo com a indicação), ” assegurou Amorim. 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que uma eventual indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos é um “péssimo” exemplo” e um “tiro no pé”, podendo ser enquadrada como nepotismo. Não tenho a menor dúvida (de que é nepotismo). Sob a minha ótica, não pode, é péssimo. Será um ato falho, um tiro no pé”, disse Marco Aurélio.

Abdias Duque de Abrantes - jornalista, servidor público, advogado, graduado em Direito pela UFPB e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities. 
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