terça-feira, 18 de junho de 2019
A Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) e a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró-RN, em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/ Mossoró), o Núcleo Regional de Saúde do Trabalhador (NURSAT) da II Unidade Regional de Saúde Pública (II Ursap) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica), realizarão quarta-feira (19), das 8h30 às 12h30, no auditório do Ministério Público na Rua Alameda das Imburanas, 850, Bairro Costa e Silva, Mossoró-RN, o I Fórum Regional de Erradicação ao Trabalho Infantil. 

O objetivo do evento é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar, vivências que são próprias da infância e que contribuem decisivamente para o seu desenvolvimento. Tem como tema “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar”. 

Estarão presentes ao evento o Procurador do Trabalho, Dr. Antônio Gleydson Gadelha de Moura, Promotora de Justiça, Dra. Sasha Alves do Amaral, secretária municipal de saúde de Mossoró, Maria da Saudade Azevedo, diretora do Cerest Regional Mossoró, Thalita Alves Lima de M. Pereira, presidente do CONDICA/Mossoró, Flavia Fernandes Lopes Soares, o técnico do Núcleo Regional de Saúde do Trabalhador (NURSAT/II Ursap e Engenheiro de Materiais pela UFRN, Leonardo Araújo Pansard, a técnica do Núcleo Regional de Saúde do Trabalhador (NURSAT) da II Unidade Regional de Saúde Pública (II Ursap), Lucélia Jamilla Pereira, dentre outras. 

O termo “trabalho infantil” refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional. 

O Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhando. Eles trabalham na agricultura, na pecuária, no comércio, nos domicílios, nas ruas, na construção civil, entre outras situações. Em 2019, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) comemora 100 anos de promoção da justiça social e promoção do trabalho decente. O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. 

Marco legal 

A legislação brasileira, a respeito do trabalho infantil, orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) e das Convenções nº138 e 182 da OIT. Na Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989, da ONU, ficou estabelecida a proibição de qualquer tipo de exploração econômica de crianças, considerando como exploração qualquer espécie de trabalho que prejudique a escolaridade básica. 

Este ano também marca os 20 anos desde a adoção da Convenção 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil. A convenção de 1999 foi ratificada no Brasil pelo Decreto nº 3.597/2000. O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil é amplamente apoiado por governos, organizações de empregadores e trabalhadores, agências da ONU e muitos outros que estão preocupados em combater o trabalho infantil e chamar a atenção de todos para os perigos e consequências para essas crianças e adolescentes. O Trabalho Infantil deixa marcas, algumas irreversíveis e que perduram a vida inteira, como lesões e deformidades na coluna, alergias, irritabilidade. Segundo o Ministério da Saúde, crianças e adolescentes se acidentam seis vezes mais do que adultos em atividades laborais porque têm menor percepção dos perigos. 

No Brasil, em 2007, o 12 de junho também foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007. Este ano a mobilização marca também a celebração dos 25 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) que, juntamente com a OIT, Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras instituições nacionais, coordenam a campanha do dia 12 de junho no país. 

O trabalho infantil impede que muitas crianças tenham uma infância plena, prejudicando seu desenvolvimento e podendo causar prejuízos físicos, psicológicos e sociais permanentes. É papel de todos lutar para que toda criança tenha condições de se desenvolver, estudando, brincando e, dessa forma, garantir um futuro com mais oportunidades. 

Abdias Duque de Abrantes
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