quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
Estamos nos aproximando do Carnaval e, nesta ocasião, frequentemente, muitas pessoas reivindicam que o Conselho Tutelar realize a segurança pública em arrastões e a fiscalização de bares, casas de shows, etc. Entretanto, esta é uma ideia equivocada do senso comum, pois, segundo a resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis.

Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal mister."

Pelo contrário, se o Conselho Tutelar agir desta forma, vetada pelo CONANDA, fazendo a segurança em arrastões, comícios e coisas semelhantes, tomando, indevidamente, o lugar das policias - como prevê o Artigo 144 da Constituição Federal - estará agindo ilegalmente, ultrapassando suas atribuições previstas do Artigo 136 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Portanto, enquanto órgão responsável por "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente" (Lei Federal 8.069/1990, Artigo 131), o Conselho Tutelar de Grossos - durante o Carnaval - estará de sobreaviso para receber eventuais denúncias acerca de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes a fim de cobrar que aqueles que os devem garantir, assim o façam.