sexta-feira, 25 de janeiro de 2019
Por: Abdias Duque
O Dia Nacional do Aposentado é comemorado no dia 24 de janeiro, e foi instituído pela Lei nº 6.926, de 30 de Julho de 1981. A data foi escolhida em homenagem à aprovação da Lei Eloy Chaves, em 24 de janeiro de 1923. 

Em termos de legislação nacional, a doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social a publicação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24.1.1923 conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estrada de ferro existentes, mediante contribuições dos trabalhadores, das empresas do ramo e do Estado, assegurando aposentadoria aos trabalhadores e pensão aos seus dependentes em caso de morte do segurado, além de assistência médica e diminuição dos custos de medicamentos. 

O ministro da Economia do governo extrema-direira Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, defende a capitalização do sistema previdenciário, ou seja, cada trabalhador poupa para sua própria aposentadoria. O modelo é idêntico ao adotado no Chile, no início da década de 1980, e que resultou no empobrecimento da população, que se aposenta com benefícios miseráveis: 90% recebem, no máximo, apenas dois terços do valor do salário mínimo naquele país, e a taxa de suicídio entre a população com mais de 70 anos é a mais alta de toda a América Latina

A prática do Chile mostra que os trabalhadores pagam mais, não têm segurança de que vão se aposentar nem garantia de que receberão o dinheiro investido. Os que conseguem se aposentar podem ganhar menos do que o piso nacional. 

Com o governo de extrema-direita Bolsonaro, a aposentadoria vai ficar na saudade. Os cerca de 51 milhões de trabalhadores que contribuem com o INSS correm o risco de ver o sonho de aposentadoria ir por água abaixo. A Reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro defende a criação de um modelo de capitalização com contas individuais, que substituiria o atual sistema. 

As propostas ainda não foram anunciadas, mas vêm sendo vazadas na mídia, podem aniquilar duas pilastras fundamentais da seguridade social brasileira: a previdência (aposentadorias, pensões por morte e benefícios do INSS) e a assistência social (benefício social pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza, além do bolsa família). 

O ataque ao sistema previdenciário brasileiro aumentará a pobreza e a desigualdade no Brasil. Isso porque a Previdência Social tem grande importância para a sobrevivência da população e para a economia brasileira. Quando a direita fala em “reforma”, na verdade ela está dizendo anti-reforma. Não se trata de algo com o objetivo de melhor o que existe, mas de desmontá-lo. Trata-se de um tema que reflete uma questão de fundo: o que serve só ao capital não pode servir ao trabalho. 

A Previdência Social é superavitária. O superávit em 15 anos (2000 a 2015) foi de: R$ 2.127.042.463.220.76 (Trilhões), conforme relata o presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS). O Brasil tem hoje 18,5 milhões de aposentados. 80% dos aposentados vivem com um salário mínimo. Segundo dados do INSS 25% dos aposentados do país trabalham, e 1% têm independência financeira. 

O Brasil precisa de medidas para incorporar milhões de trabalhadores ao mercado regulado de trabalho. Uma das formas de aumentar as receitas da Previdência Social é uma ação mais decisiva do Estado para ampliar a formalização do mercado de trabalho. Urge que o governo amplie e melhore a fiscalização para evitar fraudes e sonegação, readequando também a legislação para que os sonegadores sejam cobrados de modo célere e eficiente. . 

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões por ano em fraudes e sonegações. A sonegação decorre da falta de registro de carteira de empregados assalariados. É fundamental cobrar os grandes devedores; acabar com o REFIS; acabar com a DRU; fortalecimento dos órgãos de fiscalização e controle; fim da política de desonerações e desvios dos recursos. e acabar com a apropriação indébita. 

“Existia, após a Constituição [em 1988], um sistema de proteção social fundamentado no conceito de seguridade social, que é Previdência, Assistência e Saúde. E depois que o Lula foi eleito, em 2002, iniciou o governo em 2003, fortalecendo essas políticas ampliando a proteção social, garantindo mais recursos para que este sistema pudesse, de fato, alcançar as pessoas mais pobres”, disse o ex-ministro da Previdência Social, nos governos Lula e Dilma, Carlos Alberto Gabas. 

Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

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