quarta-feira, 8 de agosto de 2018
Por: 
Abdias Duque de Abrantes
Há 12 anos era instituída no Brasil a primeira lei de combate à violência contra a mulher. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ou Lei Maria da Penha. A lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição da República, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulheres e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de 2006, com a presença de várias autoridades e da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, promulgou a Lei n°. 11.340/2006 em justíssima homenagem à luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou marcada para sempre física e psicologicamente pela violência sofrida, mas teve força e coragem para lutar contra a violência doméstica, a lei foi denominada “Maria da Penha”. A lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006.

A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal marco legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, tornando eficaz o dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar a "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º, da Constituição da República). A criação da Lei é de extrema importância na luta contra a realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A violência contra mulher é estrutural ao sistema patriarcal, que pressupõe a dominação-exploração das mulheres. A construção coletiva da Lei Maria da Penha encorajou as mulheres e estimulou a denúncia das inúmeras violências. De acordo com o Ministério de Direitos Humanos (MDH), com base nos dados do “Ligue 180”, no primeiro semestre de 2018 foram registradas 73 mil denúncias, 600% a mais quando comparado com o primeiro ano de funcionamento do serviço (12 mil denúncias em 2006).

Presentemente, vivenciamos um genocídio das mulheres, uma luta pela vida, visto os fatos crescentes e apavorantes, sobretudo, no que concerne ao feminicidio que é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. Nem mesmo as escolas abordam adequadamente a violência contra a mulher, apesar de essa ser uma das diretrizes previstas na lei.

O Estado Democrático de Direito brasileiro instituiu uma lei que combate e pune a violência doméstica e familiar contra a mulher. Antagonicamente, é esse mesmo Estado que vem sendo gerenciado por uma elite golpista, misógina e racista, que naturaliza o feminicídio. Em 17 de abril de 2016, iniciou o processo de golpe que retirou a primeira presidenta do Brasil do exercício do poder. O golpe teve seu caráter antifeminista, além de colocar em risco a crença nas instituições democráticas, tendo em vista que um dos poderes inseridos nessa trama foi o judiciário brasileiro. 




A Lei nº. 13.104/2015 alterou o artigo 121 do Código Penal, acrescentando entre as hipóteses de homicídio qualificado, tipo penal no qual a reprovação do crime é maior, o feminicídio, pois, nesse caso, foi cometido contra a mulher por razões de condição do sexo feminino (art. 121, § 2º, VI), por motivo torpe (art. 121, § 2º, I), isto é, aquele que é considerado imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, com emprego de meio cruel (art. 121, § 2º, III), ou seja, o agente, ao praticar o delito, provocou um maior sofrimento à vítima, com evidente instinto de crueldade.

Segundo estatísticas divulgadas pela ONU Mulheres em 2016 no Brasil a taxa de feminicídios foi de 4,8 para 100 mil mulheres, a quinta maior do mundo. Em 2013, do total de feminicídios, 33,2% dos sujeitos responsáveis pelos delitos eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. O Mapa da Violência de 2015 apontou que no período compreendido entre 1980 e 2013 106.093 pessoas morreram por serem mulheres. O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Só em 2016 foram assassinadas 4.645 no país – aumento de 15,3% em 10 anos. 

Não somente as mulheres de baixa renda que sofrem violência doméstica e familiar, uma vez que atrizes, advogadas, cantoras, empresárias, médicas, dentistas etc. também são vítimas. As agressões não escolhem cor, idade, profissão nem classe social; pode ser encontrada na residência de qualquer brasileira.

É fundamental que serviços públicos sejam estruturados e equipados, conforme previsto na Lei Maria da Penha, em todo o Brasil. Se faz necessária a criação de centros de referência da mulher, casas abrigo e casas de passagem. Urge a criação de Juizados de Violência Doméstica, com formação jurídico-política dos profissionais da área para compreensão da violência doméstica no contexto das desigualdades de gênero e garantia de assistência jurídica integral às mulheres. 

É importante aprofundar os conhecimentos sobre a violência doméstica e o de auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas que possibilitem a diminuição da violência doméstica no Brasil. Faz-se necessário que a Lei ultrapasse os limites do papel e que haja uma maior efetividade das políticas públicas.

O feminicídio é um fenômeno que deve ser desprezado e rejeitado de forma veemente por toda a sociedade, em especial pela comunidade jurídica, com a promoção de campanhas para conscientização da população, trabalho junto aos órgãos públicos para efetivação de políticas públicas que contribuam na redução da violência contra a mulher. 




“A educação é a base para a construção de uma sociedade mais justa e sem violência doméstica contra a mulher", disse Maria da Penha Maia Fernandes.




Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

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