quinta-feira, 26 de julho de 2018
Abdias Duque de Abrantes
Por: Abdias Duque de Abrantes
A vacina é a forma mais eficaz de manter o país livre de doenças já eliminadas e erradicadas. A vacinação é muito mais do que um ato de proteção individual e um ato de responsabilidade coletiva e salva vidas. As crianças sem vacinação estão sujeitas a riscos à saúde e ainda podem colocar em risco a saúde pública, pela possibilidade de propagação das doenças. A imunização continua sendo a melhor ferramenta na promoção e manutenção da saúde da população brasileira.

O Ministério da Saúde oferta todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no Calendário Nacional de Vacinação. Hoje, são disponibilizadas pela rede pública de saúde, de todo o país, cerca de 300 milhões de doses de imunobiológicos ao ano. São 19 vacinas para combater mais de 20 doenças, em diversas faixas etárias.

As principais causas de morbimortalidade infantil no Brasil, excluídas as causas perinatais, ainda são as infecções respiratórias e a diarreia, a desnutrição, as infecções preveníveis por vacinas e os acidentes, todos passíveis de controle ou erradicação por medidas preventivas. Até mesmo em relação à cobertura vacinal, estamos, no Brasil, ainda muito distantes dos padrões aceitáveis pelas organizações internacionais.

O artigo 7º do ECA estabelece “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”.

O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), de uma forma bastante simples e sucinta, procura garantir a todas as crianças o acesso à prevenção das doenças que frequentemente afetam à população infantil. No seu parágrafo único determina a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Infelizmente, o bem-estar da criança não depende necessariamente de leis, mas, acima de tudo, de ações políticas preventivas do mais alto nível. Implica, forçosamente, a erradicação da miséria e a diminuição da pobreza.

Involução é a palavra que devemos utilizar para quem nega a seu filho o direito à vacina. Os pais que não vacinam seus filhos são negligentes e, por conseguinte, devem ser responsabilizados pelas consequências dos seus atos. Se a criança vier a falecer em consequência de uma das doenças cobertas pela vacinação obrigatória, efetuada gratuitamente nas unidades de saúde, pode caracterizar-se a morte por negligência. Os pais têm um poder-dever, para proteger o melhor interesse da criança e do adolescente. A não vacinação das crianças leva a responsabilização dos pais por multa administrativa ou até mesmo, em casos mais graves, a perda da guarda. 

Pela dicção do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aquele que:

“Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” deverá pagar multa de “três a vinte salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, existe ainda a Lei 6259/75 e o Decreto 78.231/76, que tratam da Vigilância Epidemiológica do Programa Nacional de Imunizações e estabelecem normas relativas à notificação compulsória de doenças.

A negligência com a saúde da criança é uma ofensa aos ditames do artigo 227 da Constituição da República, que estabelece ser ‘dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida’, assim como o desatendimento aos deveres inseridos no exercício do poder familiar, podendo, dessa maneira, ocasionar a destituição do poder familiar. Quanto a ser decisão dos pais vacinar ou não as crianças, podem incorrer nos crimes contra a saúde pública, previsto no artigo (267 Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos) do Código Penal.

No dia 25 de julho de 2018 a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa-PB, expediu um a recomendação sobre a obrigatoriedade de pais e responsáveis vacinarem seus filhos nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

“Por ser um ato de saúde pública com grande impacto na sociedade, não cabe aos pais decidir livremente sobre a necessidade ou não de vacinar. Trataremos sobre a importância de alertar os pais e responsáveis sobre a obrigatoriedade e as consequências legais para quem negligencia as recomendações de imunização dos filhos. Também vamos fazer o alerta às secretarias de Saúde e Educação para que adotem providências no sentido de divulgar tal obrigatoriedade e comunicar os casos de omissão que tenham conhecimento”, explicou a 2ª promotora de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa, Soraya Soares da Nóbrega Escorel. 

A representante do Ministério Público explicou, ainda, que, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a vacinação de crianças é obrigatória por ser uma medida de proteção preventiva em que o coletivo prepondera sobre o individual. Ela instaurou um procedimento para acompanhar os casos de crianças que não estão sendo vacinadas. A promotora Soraya Escorel lembrou que muitas notícias falsas estão deixando os pais com medo de vacinar os filhos e, isso é um problema para a saúde pública, porque aumenta os riscos da proliferação de doenças que podem ser evitadas com imunização. A recomendação prevê uma série de estratégias que devem ser adotadas pelas Secretarias de Educação e Saúde da Capital para conscientizar a população sobre a importância e obrigatoriedade da vacinação.

As principais medidas recomendas são a Secretaria de Saúde deve realizar a divulgação da campanha de vacinação e chamamento dos pais, enfatizando a obrigatoriedade, Equipes de Saúde da Família devem realizar palestras de conscientização da importância da vacina, articulação entre as Secretarias de Saúde e Educação para a realização de vacinação nas escolas e creches públicas e privadas. No ato da matrícula, deve ser exigida o cartão de vacina, também será apresentado aos pais, na matrícula, um termo de autorização para sobre as vacinas obrigatórias e situação de atualização de caderneta vacinal para que assinem e o Sindicato das Escolas Privadas deve viabilizar estratégias para que as unidades disponibilizem espaço para a realização da campanha.

O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde têm que usar melhor os veículos de comunicação para esclarecer continuamente a população sobre a importância da vacinação. A proteção das crianças é um direito estabelecido por lei no ECA. É preciso aperfeiçoar a comunicação para mostrar a importância da imunização. 







Abdias Duque de Abrantes – jornalista, servidor público, advogado e pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP), que integra a Laureate International Universities

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