sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018
Por meio do decreto de número 002/2018, a prefeitura de Grossos por meio do Prefeito Mauricinho  disciplinou a realização do Carnaval de Rua em Grossos.

Veja o que diz a resolução:

DECRETO N° 002/2018

DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA NA CIDADE DE GROSSOS EM 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a consolidação do Carnaval de Rua no Município de Grossos atrelado à necessidade de alterações do seu regramento, decorrente das experiências anteriores, bem como do ordenamento das várias esferas de intervenção dos órgãos da Prefeitura Municipal e de outros agentes;

CONSIDERANDO a necessidade de se programar planejar e atender a população, especialmente quanto a prestação dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras de organização e funcionamento para o Carnaval no Município de Grossos em 2018;

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Estadual quanto à necessidade de atuação do ente municipal, especialmente quanto à ocupação temporária de ruas – bem público de uso comum - durante o período de carnaval;

CONSIDERANDO o Poder de Polícia e a fiscalização municipal, por meio de ações a limitar ou disciplinar os direitos individuais, ajustando-os ao interesse e ao bem estar público.

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de expressa autorização do poder público municipal.

DECRETA:

Art. 1º Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste decreto, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, sem finalidade lucrativa, gratuita, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos do município na forma de blocos, bandas e assemelhados, com a finalidade de mera fruição.

Art. 2º As manifestações carnavalescas devem percorrer preferencialmente seu itinerário (previamente informado), partindo dos seus locais de concentração e circulação na rua Raimundo Gonçalves de Oliveira, nominado “Corredor do Carnaval”, devendo ser observados os seguintes horários:

a) Sexta-feira até as 24h00min;

b) Sábado à terça-feira até as 02h00min;

c) Quarta-feira até as 22h00min.

Parágrafo único. As mesmas condições de horários descritas nos incisos deste artigo, estendem-se a toda e qualquer estrutura de sonorização fixa.

Art. 3º Tratando-se de ocupação temporária de bens públicos, nas

manifestações do Carnaval de Rua não poderão ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação do público ou constituam áreas privadas, permitindo-se o uso de vestuário distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que configure elemento condicionante à participação.

Parágrafo único. Somente será admitido o uso de cordas para a finalidade específica de proteção e isolamento dos músicos, equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados.

Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica será resguardado o

conjunto de características próprias do Carnaval de Rua do Município de Grossos, devendo ser observado o seguinte:

I - como forma de promover a melhor convivência com a vizinhança e o tráfego das vias públicas, os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua não poderão permanecer estáticos em pontos fixos, sendo obrigatória a movimentação conforme itinerário previamente aprovado, ressalvados os períodos necessários à concentração e dispersão dos participantes;

II - os blocos, bandas e demais manifestações do Carnaval deverão se cadastrar previamente na Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, cumprindo integralmente as exigências contidas no artigo 7º deste decreto, além de informar seu itinerário, horário, previsão do número de foliões, número de apresentações, identificando as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo evento;

III - a Secretaria Municipal de Turismo e Eventos disponibilizará o cadastro dos blocos e demais manifestações do Carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários;

IV - caberá aos membros da Comissão Intersecretarial constituída nos termos deste decreto, após as consultas técnicas que julgarem pertinentes, analisar as informações

fornecidas no cadastro voluntário, podendo ao final propor adequações de datas, horários e itinerários aos cadastrados.

Parágrafo único. Os blocos, bandas e demais manifestações do Carnaval que deixarem de se cadastrar ou descumprirem as estipulações previstas no inciso II do "caput" deste artigo não poderão realizar o evento pretendido por ausência de autorização legal municipal, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às demais normas municipais.

Art. 5º Fica constituída Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento operacional do Carnaval de Rua do Município de Grossos, com as seguintes

finalidades:

I - estabelecer permanente diálogo com os responsáveis pelos blocos, bandas e demais manifestações do Carnaval, assim como moradores e comerciantes eventualmente envolvidos ou interessados;

II - realizar o adequado planejamento dos eventos carnavalescos, com base nas informações fornecidas no cadastro voluntário, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário;

III - dirimir questões sobre a definição das datas, horários e itinerários, após consultas técnicas aos órgãos competentes.

Art. 6º A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades abaixo relacionados:

I - Secretaria Geral do Município, competindo-lhe estabelecer as diretrizes gerais de Governo sobre a política para o Carnaval de Rua;

II - Secretaria Municipal de Cultura, competindo-lhe definir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua;

III - Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, competindo-lhe:

a) coordenar a Comissão Intersecretarial;

b) realizar a coordenação geral e territorial do Carnaval de Rua e o planejamento georreferenciado das ações, mediante o mapeamento dos blocos e assemelhados e seus itinerários;

c) organizar o cadastro de que trata o inciso II do "caput" do artigo 4º deste

decreto, como forma de articular as informações e dimensionar as providências públicas e privadas necessárias;

d) divulgar informações sobre os serviços públicos prestados pela Prefeitura, a programação e os itinerários das atividades;

e) intermediar o diálogo entre os blocos e assemelhados e os munícipes e as

associações de moradores;

f) elaborar e coordenar o plano local para adoção de medidas de controle relacionadas ao comércio em via pública, aos ambulantes, bem como às propagandas irregulares;

g) organizar os eventos em que ocorra o comércio de alimentos e bebidas alcoólicas;

h) por meio da Secretaria de Obras e Transportes, a gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e praças;

IV - Secretaria Municipal da Saúde, competindo-lhe:

a) coordenar e ajustar o atendimento das unidades de saúde e ambulâncias do município;

b) realizar campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas;

V - Secretaria Municipal de Obras e Transportes, competindo-lhe:

a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo propor alterações nos horários e percursos, de modo a garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente, a origem, história e tradição dos blocos, bandas e demais manifestações do Carnaval;

b) realizar a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores;

c) executar o planejamento e a operação do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança;

VI - Secretaria Municipal de Comunicação, competindo-lhe:

a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval de Rua;

b) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao Carnaval de Rua;

VII - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Tributação,

competindo-lhe:

a) analisar as solicitações de autorização para realização de evento temporário em bem público que se enquadre como manifestação carnavalesca de rua, expedindo o competente alvará para realização do evento;

Art. 7º Os organizadores das manifestações carnavalescas deverão adotar as seguintes medidas para realização do evento e ocupação temporária dos bens públicos de uso comum:

I - Realização de cadastro perante a Comissão Intersecretarial, trazendo consigo demonstração de atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) Comunicação a Autoridade Policial para que sejam adotadas as medidas de segurança, quanto à realização do evento, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos órgãos públicos competentes, de acordo com suas características de horário, local e público estimado;

b) Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte

(CBMRN), expedindo Certidão de Análise, Vistoria e Liberação da estrutura provisória ou área de risco, para uso de estruturas provisórias e equipamentos de sonorização;

c) Alvará Municipal demonstrando o cumprimento das exigências para ocupação temporária do bem público de uso comum;

§ 1º Não será permitida a utilização de trios elétricos, paredões e assemelhados, sem prévia autorização do Corpo de Bombeiros, nos termos da Lei

Complementar Estadual nº. 601/2017.

§ 2º Os veículos ou estruturas provisórias que não estejam previamente cadastrados pelo Município não poderão circular e promover sonorização nos eventos carnavalescos.

§ 3º Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento do disposto deste artigo poderá ensejar o impedimento de realização do evento ou concentração carnavalesca, valendo-se a Administração Municipal do seu Poder de Polícia, inclusive com auxílio das forças auxiliares de segurança para conferir efeito ao presente decreto.

Art. 8º Não serão autorizadas manifestações carnavalescas como eventos temporários em logradouros públicos, que se realizem mediante a cobrança de ingresso ou a exigência de qualquer valor para a fruição da celebração do Carnaval de Rua, durante o período de que trata este decreto.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2018.

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal
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