domingo, 11 de fevereiro de 2018
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 136º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990), tendo em vista a chegada do Carnaval, vem – por meio deste – dar a população grossense algumas orientações importantes, tendo em vista a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de nosso município nestes dias festivos. Deste modo, enfatizamos que deve-se evitar, dentre outras coisas: 

v Colocar crianças em carrinhos de bebidas; 

v Permitir que crianças e adolescentes subam em paredões de som; 

v A participação de menores em blocos carnavalescos desacompanhados de, ao menos, um de seus pais ou responsáveis legais, ou de um maior expressamente autorizado por estes. 

v O translado de balsa (Grossos - Areia Branca) de menores desacompanhados de seus responsáveis, citados no tópico anterior; 

v A condução de menores - nas mesmas condições – em outros meios de transporte; 

v “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, Artigo 243). 

Salientamos, ainda, que O CONSELHO TUTELAR é um órgão zelador dos direitos humanos da criança e do adolescente e não uma entidade que compõe o aparato de segurança pública (cf. Constituição Federal, Artigo 144), ou seja, NÃO É POLÍCIA, portanto, não tem autorização legal para garantir a segurança de arrastões ou para “montar plantão” em outros eventos similares, conforme orientação do CONANDA apresentada a seguir: 

“Assim é que NÃO COMPETE AO CONSELHO TUTELAR FISCALIZAR BARES, FESTAS, MOTÉIS, SHOWS E CONGÊNERES, ONDE EVENTUALMENTE POSSAM SE FAZER PRESENTES ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU DOS RESPONSÁVEIS. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal mister.” (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Ofício 259/2006, nº 4). 

Esperamos a compreensão de todos a fim de evitarmos situações constrangedoras. 

Atenciosamente, 



FRANCISCO CARLOS DE SOUZA 

(Presidente do Conselho Tutelar de Grossos/RN)
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