sexta-feira, 25 de agosto de 2017
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo ação civil pública de responsabilização em desfavor da ex-prefeita do Município de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, pela prática de atos de improbidade administrativa. Ainda são réus na ação, juntamente com a ex-gestora, um médico, um ex-assessor da Prefeitura, um empresário e uma empresa de assessoria, serviços, transportes e construção.

A ação baseia-se nas investigações realizadas a partir do inquérito civil instaurado na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca para apurar a prática de atos de improbidade administrativa em processo licitatório. O MPRN aponta que a licitação foi conduzida com o objetivo de contratar empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra, em detrimento da regra do concurso público.

O MPRN pede a condenação dos réus a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Veja aqui a ACP na íntegra.
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