segunda-feira, 26 de junho de 2017
O diário da Justiça eleitoral, trouxe no dia de hoje, a publicação dando a sentença favorável ao Prefeito Mauricinho e o vice-prefeito Martins Carlos, julgando improcedente um processo contra os mesmos, onde consta da Inicial que os representados, então prefeito e vice-prefeitos candidatos à reeleição, teriam incorrido na conduta tipificada no art. 41-A da lei n.º 9.504/97, qual seja, a captação ilícita de sufrágio. Justificam, para isso, o procedimento de apreensão de um caminhão com telhas no dia 16 de setembro de 2016 promovido pela Delegacia Civil de Grossos/RN. Apontam que o material apreendido seria ofertado por Roberto de Manoel Felix a eleitores em troca de voto. Descrevem ainda trechos dos depoimentos de ajudantes da entrega e supostos beneficiários.

Alegam ainda os investigantes, agora na seara do abuso de poder econômico e político, que os demandados teriam se utilizado de um programa municipal, a saber, o Bolsa Popular de Segurança Alimentar “Nossa Ajuda”, para distribuírem aleatoriamente recursos com finalidade nitidamente eleitoreira. Consignam na exordial um rol de dezesseis cidadãos que não constavam da lista de beneficiários do programa municipal em destaque e que ainda assim teriam sido beneficiados.

Veja a sentença:

Ano 2017, Número 113 Natal, terça-feira, 27 de junho de 2017 Página 110____________________________________________________________________________________________________________________
Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral
. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de
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3 - Costa. Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 7 ed. (p 353)
4 - Art. 73 da lei n.º 9.504/97
5 - GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11ª ed. (p. 587).
AIJE N.º 342-89.2016
AIJE N.º 342-89.2016.6.20.0032
INVESTIGANTES: COLIGAÇÃO “GROSSOS MAIS HUMANA E SOLIDÁRIA” e CINTHIA SONALE SILVA
ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA – OAB/RN N.º 11.663
INVESTIGADOS: JOSÉ MAURÍCIO FILHO e MARTINS CARLOS GOMES
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA – OAB/RN N.º 2709 e Outros.
S E N T E N Ç A
Tratam os autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) tendo como autores a coligação “Grossos Mais
Humana e Solidária” e a candidata Cinthia Sonale Silva Alves de Souza, em face de José Maurício Filho e
Martins Carlos Gomes, com supedâneo no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 e nos arts. 41-A e 73 da lei n.º
9.504/97, alegando-se abuso de poder econômico, abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio por
parte dos investigados.
Consta da Inicial que os representados, então prefeito e vice-prefeitos candidatos à reeleição, teriam incorrido na
conduta tipificada no art. 41-A da lei n.º 9.504/97, qual seja, a captação ilícita de sufrágio. Justificam, para isso, o
procedimento de apreensão de um caminhão com telhas no dia 16 de setembro de 2016 promovido pela
Delegacia Civil de Grossos/RN. Apontam que o material apreendido seria ofertado por Roberto de Manoel Felix a
eleitores em troca de voto. Descrevem ainda trechos dos depoimentos de ajudantes da entrega e supostos
beneficiários.
Alegam ainda os investigantes, agora na seara do abuso de poder econômico e político, que os demandados
teriam se utilizado de um programa municipal, a saber, o Bolsa Popular de Segurança Alimentar “Nossa Ajuda”,
para distribuírem aleatoriamente recursos com finalidade nitidamente eleitoreira. Consignam na exordial um rol
de dezesseis cidadãos que não constavam da lista de beneficiários do programa municipal em destaque e que
ainda assim teriam sido beneficiados.
Requereram tutela de urgência para que fosse concedida liminar, inaudita altera pars, determinando a busca e
apreensão de documentos referentes ao programa social “Nossa Ajuda” na sede da prefeitura de Grossos/RN.
Solicitaram, também os investigantes, a requisição junto ao Banco do Brasil, agência de Areia Branca/RN,
fotocópias dos cheques emitidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Grossos/RN, no
período da campanha eleitoral.
Ao final, pugnaram pela procedência da presente ação com a consequente condenação dos investigados,
cassação dos respectivos diplomas, declaração de inelegibilidade e aplicação de multa.
Decisão Interlocutória às fls. 79-81 determinando a busca e apreensão de documentos referentes ao programa
social “Nossa Ajuda”, junto à Prefeitura de Grossos. Requisitou-se também à Polícia Federal instauração de
inquérito e ao Banco do Brasil, fotocópias dos cheques emitidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social da
Prefeitura de Grossos/RN no período da campanha eleitoral.
Juntada dos documentos apreendidos em sede de mandado de busca e apreensão às fls. 83-1678.
Regularmente citados, os representados apresentaram tempestivamente peças de defesa de fls. 1678-2433 e
2435-4236. José Maurício Filho contestou a inicial afirmando inexistir qualquer configuração de captação ilícita e
sufrágio tendo em vista a falta de consistência dos depoimentos coletados no procedimento policial. Contesta
ainda a imparcialidade do delegado de polícia na condução do suposto ilícito eleitoral já relatado. Por isso,
requereram preliminarmente, tutela de urgência para que fossem desentranhados dos autos os documentos
referentes ao procedimento policial.
Afirma ainda o investigado que, no âmbito do abuso de poder econômico e político imputados, nada de ilícito
restou configurado. Contestam a inicial pontuando que, na verdade, são dois os programas sociais capitaneados
pelo município de Grossos junto à população, sendo um deles, o estabelecido pela lei n.º 375/2005, donde se
originaram os beneficiários listados pelos investigantes. Arrola ainda o investigado os processos de pagamento
dos beneficiários explicitando que alguns ocorreram em exercícios anteriores. Por fim, destaca o demandado a
existência de lei autorizadora dos programas sociais alegados além da execução orçamentária em ano anterior.
O demandado Martins Carlos Gomes, em síntese necessária, aduziu na sua peça defensória, de igual forma ao
primeiro representado, preliminar de prova ilícita, e no mérito, improcedência dos pedidos autorais.
Juntada de documentação advinda do Banco do Brasil donde constam as fotocópias dos cheques emitidos pela
conta n.º 29.302-4, agência 1469-9, no período de 16 de agosto a 02 de outubro de 2016 (fls. 4238-4541).
Decisão de fls. 4549 não acolhendo a preliminar suscita nas defesas que pedia o desentranhamento do
procedimento policial acostado na exordial. Determinou ainda o encaminhamento de novo expediente à Polícia
Federal em Mossoró/RN requerendo a instauração de Inquérito Policial com urgência.
Cópias do Inquérito Policial Federal juntado às fls. 4558-4590. Petição de fls. 4593/4593-v, requerendo, às
vésperas da audiência instrutória, intimação pessoal das testemunhas dos investigantes, o que fora indeferido
consoante Decisão de fls. 4595.

Ano 2017, Número 113 Natal, terça-feira, 27 de junho de 2017 Página 111____________________________________________________________________________________________________________________
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Em audiência de instrução realizada em 03/05/2017, as partes, em consonância com o Ministério Público
Eleitoral, dispensaram as testemunhas.
Aberto o prazo para alegações finais, investigantes e investigados reiteraram os termos iniciais.
Em parecer de fls. 4640-4647, o Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência da presente ação em
vista da ausência de elementos concretos que indiquem a captação ilícita de sufrágio, além da falta de robustez
de provas apta a capitular abuso de poder econômico e político.
É o relato necessário. Fundamento e decido.
Destaco em princípio, que ratifico a decisão de fls. 4.549 de forma a manter o não acolhimento, consubstanciada
nos mesmos fundamentos ali dispostos, da preliminar aventada pelas duas defesas.
Passo ao meritum causae.
Cuidam os autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta sobre o alicerce do art. 22 da lei
Complementar n.º 64/90 que assim dispõe:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à
Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e
circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em
benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito.
(…) omissis
Trata-se aqui de verdadeiro instrumento jurídico de combate ao abuso de poder (econômico, político ou de
autoridade), e da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Se revela apto a tutelar a
soberania do voto popular, de forma a consagrar a estabilidade do estado democrático de direito. Objetiva, ao
fim, a proteção da legitimidade e normalidade das eleições
1.
Na lição de Castro
2, é uma investigação judicial cabível diante de hipótese de abuso de poder econômico,
político ou de autoridade, “quando presente a gravidade que qualifica o abuso”. Nesse ponto, devo destacar que
a Lei Complementar n.º 135/2010, ao incluir o inciso XVI no art. 22 da Lei das Inelegibilidades, não exigiu mais a
potencialidade de afetação no resultado das eleições, embora continue a requerer a gravidade das
circunstancias investigadas.
Na espécie, do substrato fático alegado subsumem-se duas condutas supostamente ilícitas imputadas a chapa
vencedora das eleições municipais em Grossos/RN. Com efeito, o então candidato José Maurício Filho e o seu
vice Martins Carlos Gomes teriam incorrido em captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e poder
político, sendo este último originado de conduta vedada dos agentes públicos ora representados (art. 73, IV da
lei n.º 9504/97).
Convém, para o deslinde da causa, a análise esquematizada dos dois objetos implicadores desta ação
investigativa. De um lado, a suposta captação ilícita de sufrágio deflagrada a partir do episódio da apreensão do
caminhão com telhas. Do outro, o abuso de poder político e também econômico levado a termo em vista de
provável distribuição de recursos a beneficiários não cadastrados no programa “Nossa Ajuda” dentro do período
eleitoral.
A) DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ENQUANTO MODALIDADE DO ABUSO DE PODER. SUPOSTA
DISTRIBUIÇÃO DE BENS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL.
ARCABOUÇO PROBATÓRIO POR DEMAIS FRÁGIL E INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LIAME DIRETO OU
INDIRETO DOS INVESTIGADOS NO EVENTO SUB EXAMINE.
De início, insta transcrever que a suposta captação ilícita de sufrágio em destaque, na forma explicitada na
exordial, deve aqui ser tratada como modalidade de abuso de poder na sua amplitude maior. Sim, porque, de per
si, a captação ilícita de sufrágio possui instrumento processual próprio, o que, doravante, não nos impede de
analisá-la, enquanto hipótese de cabimento, nesta lide investigativa. Com efeito, estamos aqui a tratar de abuso
de poder por captação ilícita de sufrágio, consoante aponta a doutrina contemporânea
3.
Sua previsão legal encontra-se estampada no art. 41-A da Lei 9.504/1997:
Art. 41-A Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o
candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da
eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma,
observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência
do dolo, consistente no especial fim de agir.
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a
pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data
da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Ano 2017, Número 113 Natal, terça-feira, 27 de junho de 2017 Página 112____________________________________________________________________________________________________________________
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A captação ilícita de sufrágio, na lúcida doutrina de José Jairo Gomes4 estará “configurada sempre que a eleitor
for oferecido, prometido ou entregue bem ou vantagem com o fim de obter-lhe voto”. Continua o renomeado
autor: “Assim, a causa da conduta inquinada deve estar diretamente relacionada ao voto”. Por fim, assevera, o
eminente professor, requisitos que implicam na ocorrência dessa prática ilícita, a saber: a) realização de uma das
condutas tipificadas no art. 41-A; b) fim especial de agir, consistente na obtenção de voto do eleitor; c) ocorrência
do fato durante período eleitoral.
No caso em comento, o debatido ilícito restaria configurado, nos termos da exordial, em vista da provável
entrega de telhas pelo sr. Roberto de Manoel Felix à sra. Enilsdete Santos Silva, com o fim de lhe obter voto.
Nesse ínterim, foi apreendido um caminhão carregado com esse mesmo material de construção e de
propriedade do Sr. Erlânio Silva de Oliveira. A esse propósito, necessário se faz mencionar que não houve
lavratura de flagrante no procedimento policial ocorrido em 16 de setembro de 2016.
Doutra ponta, mas na mesma linha, destaco que não houve acolhida judicial dos testemunhos nos presentes
autos. Sim, as partes, em audiência de instrução designada, optaram por dispensar as testemunhas elencadas.
O que se tem enquanto prova processual do ilícito ora vergastado são depoimentos dos envolvidos apenas na
seara inquisitorial. Do mais, na primeira intervenção policial, sequer, consoante já dito, houve flagrância delitiva
ou até mesmo instauração de inquérito.
Com efeito, dos depoimentos colhidos em sede de Inquérito Policial Federal presidido pela autoridade
competente na seara Eleitoral, não se extrai qualquer prova que denote captação ilícita ou abuso de poder pelos
representados. Inquirida pela autoridade policial, a suposta beneficiária Enilsdeti Santos Silva declarou que: “Que
Roberto não solicitou qualquer contrapartida para a ajuda dada a declarante”, “Que Roberto já ajudou a
declarante com tijolos, e outros materiais de construção, mesmo quando a declarante sequer votava em
Grossos/RN”. Outros supostos beneficiários, os senhores Cícero Marcos Pinheiro e Francisco de Assis Pereira,
também responderam em depoimento “que não tinham encomendas referentes a telhas” e que “ tão pouco
recebeu promessa de doação”.
De fato, em verdade, constata-se que a primeira declarante mudou a versão dita no primeiro depoimento
(fls.4572). Doravante, afirmo que, se em decisão anterior, não foi provada a ilicitude da prova colhida no
procedimento da delegacia de Grossos, também, por óbvio, há de se impor créditos ao procedimento policial
federal, verdadeiro competente para apuração da denúncia. Ademais, inconcluso se encontra, ainda, o inquérito
policial objeto do debate.
Ganha relevo o fato de que, em nenhum momento, houve prova necessária e apta a confirmar o envolvimento,
mesmo que indireto, dos ora representados. Reafirmo que os depoentes não passaram pelo crivo judicial, uma
vez que os litigantes, incluindo também o representante ministerial, dispensaram as testemunhas elencadas.
Decerto, estariam satisfeitos com as provas já produzidas.
Resta aqui, a meu ver, acentuada fragilidade probatória que desautoriza qualquer imputação de captação ilícita
de sufrágio. Neste ângulo, cabe realce as palavras do parquet eleitoral que em seu bem-lançado parecer
pontuou
5:
“Com efeito, carecem os autos de provas seguras acerca da aludida mercancia do voto, a exemplo de
depoimentos testemunhais e/ou registros de vídeo ou de áudio, inclusive, da anuência do candidato beneficiado
pela compra de voto. (…) Para além da falta de provas de compra de votos propriamente dita, inexistem, ainda,
elementos probatórios quanto à participação ou ao prévio conhecimento dos candidatos beneficiados pela prática
ilícita, aqui investigados, ainda que esse conhecimento se exsurja das circunstâncias fáticas reveladas nos
autos. Destarte, ausentes elementos concretos denunciadores da infração eleitoral de captação de sufrágio, não
há reconhecer seu cometimento pelos Representados.”
Compartilha do mesmo entendimento, em jurisprudência petrificada, nosso Tribunal Regional:
RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -
CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - AUSÊNCIA
DE PROVAS - DESPROVIMENTO.
Para o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência pátria exige acervo probatório
idôneo e robusto, não se podendo, portanto, formar um juízo condenatório com base em presunções e indícios,
sem a irrefutável demonstração de que o candidato beneficiário participou ou anuiu com a entrega ou promessa
de dádiva em troca de votos.
Cabe ao investigante instruir a Ação de Investigação Judicial Eleitoral com provas robustas e suficientemente
capazes de confirmar, de forma estreme de dúvidas, a ocorrência das condutas ilícitas por ele alegadas.
Ausência de provas donde se possa inferir, robusta e cabalmente, a prática de captação ilícita de sufrágio,
conduta vedada ou abuso de poder, de modo a ensejar as penalidades legais, resumindo-se o arcabouço
probatório a contraditórios e vacilantes depoimentos das testemunhas, não respaldados pela escassa prova
documental. (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 31731, Acórdão nº 227/2014 de 10/06/2014,
Relator(a) ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/06/2014,
Página 08)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. PARTES DIVERSAS. OBJETOS
DISTINTOS. PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA STJ 235. PRELIMINAR

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REJEITADA. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1- Assim, não havendo identidade de partes e objetos das ações, e ainda mais tendo uma delas sido julgada,
não há falar, a teor da Súmula STJ nº 235, em reunião de processos por conexão.
2- Acolhendo lições da doutrina, a jurisprudência orienta que o reconhecimento da prática de captação ilícita de
sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve assentar-se em prova robusta da "conjugação dos
seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer,
prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou
grave ameaça ao eleitor), (ii) o fito específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim,
(iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral" (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. São Paulo:
Atlas, p. 520). (AgRg-AI nº 195, j. 15.3.2016, rel. Min. Luiz Fux, DJE 13.6.2016; do mesmo relator: AgR-REspe nº
24960, j. 12.5.2015, DJE 5.8/2015; AgR-AI nº 40737, j. 7.4/2015, DJE 21.5/2015; AgR-REspe nº 14115, j.
10.2.2015, DJE 17.3.2015). 3- Recurso a que se nega provimento. (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL nº 1436, Acórdão nº 208/2016 de 20/07/2016, Relator(a) VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS,
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/07/2016, Página 02/03 )
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARRECADAÇÃO E
GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS NA CAMPANHA ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO.
IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Para a caracterização da captação e gastos ilícitos de recursos previsto no art. 30-A da Lei 9.504/1997, da
captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 e do abuso de poder econômico previsto no
art. 22 da LC n.º 64/90 é indispensável, em razão da gravidade das penalidades aplicadas, a presença de
provas contundentes dos atos praticados, o que não restou demonstrado nos autos. Desprovimento do recurso.
(REPRESENTACAO nº 15596, Acórdão nº 38/2017 de 16/02/2017, Relator(a) BERENICE CAPUXU DE
ARAÚJO ROQUE, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 31, Data 17/02/2016, Página 4 e 5 )
grifos todos nossos
E no mesmo trilhar, o caminho sedimentado seguido pelo Egrégio TSE:
“Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada, captação ilícita de
sufrágio e abuso de poder. Decisão regional. Não configuração. Reexame impossibilidade. [...] 2. Na hipótese da
infração descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves, a prova do ilícito e da
participação ou anuência do candidato deve ser precisa, contundente e irrefragável, como exige a jurisprudência
deste Tribunal. 3. A regra do art. 41 da Lei nº 9.504/97 destina-se aos candidatos, ainda que se admita a sua
participação indireta ou anuência quanto à captação ilícita de sufrágio. Não há como, entretanto, aplicá-la em
relação a quem não é candidato, sem prejuízo de apuração do fato em outra seara [...]”. (Ac. de 7.10.2014 no
AgR-AI nº 21284, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 10.5.2012 no REspe nº 3936458, Min.
Cármen Lúcia; o Ac de 5.6.2007 no AG nº 5881, Min. Cezar Peluso e o Ac.15.9.2011 no AI nº 1145374, Min.
Marcelo Ribeiro.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. ART. 41-A DA LEI 9.504/97.
AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E DE QUE O CANDIDATO PARTICIPOU OU ANUIU COM A SUPOSTA
CONDUTA. DESPROVIMENTO.
1. Autos recebidos no gabinete em 11.10.2016.
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) exige prova robusta de finalidade de se obter votos e de
anuência do candidato, e, ademais, pode ser demonstrada com base apenas em testemunhos, desde que
coesos e inequívocos. Precedentes.
3. Não há elementos consistentes de que Midielson da Silva Pereira (delegado de coligação) ofereceu dinheiro a
duas pessoas em troca de votos para Pio X Sampaio Leite (candidato a deputado estadual pelo Pará em 2014).
4. Na espécie: a) em abordagem policial não se encontrou dinheiro em posse de Midielson ou dos eleitores em
princípio cooptados; b) a circunstância de Midielson portar material de propaganda em automóvel, por si só, não
configura ilícito, eis que trabalhou para coligação do candidato; c) os depoimentos dos eleitores - em tese
abordados ao mesmo tempo - não convergem sequer no tocante à quantia; d) inexiste notícia de proposta a
terceiros; e) nenhuma outra testemunha presenciou o fato.
5. Ausentes, ainda, indícios mínimos de que o candidato anuiu com a suposta conduta.
6. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 318392, Acórdão de 18/10/2016, Relator(a) Min. ANTONIO
HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/11/2016,
Página 174 )
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO. REVOLVIMENTO. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta de que o candidato
participou de forma direta com a promessa ou a entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela
anuiu ou contribuiu, não bastando meros indícios e presunções. Precedente.

Ano 2017, Número 113 Natal, terça-feira, 27 de junho de 2017 Página 114____________________________________________________________________________________________________________________
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2. As declarações prestadas pelo corréu só poderiam constituir elemento de convicção se respaldadas por outras
provas, o que não ocorreu na espécie.
3. Se a Corte Regional, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou a ausência de
comprovação dos ilícitos investigados, dada a fragilidade das provas coligidas, a modificação desta esbarraria no
óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 38578, Acórdão de 01/07/2016, Relator(a) Min. LUCIANA
CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/08/2016, Página 124 )
todos destaques nossos.
Nesse pisar, temos aqui a inocorrência de qualquer lastro probatório suficiente para demonstrar a captação
ilícita. Ademais, dos elementos carreados aos autos, de longe dá pra inferir qualquer participação, mesmo que
indireta, dos candidatos aqui investigados. Desprovida pois, a tese da captação ilícita de sufrágio invocada.
B) DO ABUSO DO PODER POLÍTICO E DA CONDUTA VEDADA (ART. 73, IV DA LEI N.º 9504/97).
PROGRAMAS SOCIAIS COM PREVISÃO LEGAL E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA.
O combate ao abuso de poder político e econômico encontra matriz constitucional
6, tamanha a necessidade de
se prover mecanismos para o seu enfrentamento. Muito bem é sabido que com o instituto da reeleição essa
prática se multiplicou na política brasileira, tendo os gestores-candidatos se valendo, muitas das vezes, da
máquina pública para fins de potencialização própria no embate eleitoral de que participam. Maculam a liberdade
do voto, corrompem o sufrágio universal.
Assim preconiza Adriano Soares da Costa
7, ao discorrer sobre o Abuso de Poder Político: “É o uso indevido de
cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato”. Continua o renomado
autor afirmando que o abuso de poder político deve ser visto como atividade ímproba do administrador, com o
intuito de desequilibrar o pleito eleitoral ilicitamente. Na mesma esteira conceitual, pontua a Corte Maior Eleitoral:
(…) 2. O abuso de poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional
e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício
de sua candidatura ou de terceiros. (…) (TSE-Respe n.º 555-47/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE,
2110/2015).
Destarte o abuso de poder, na sua modalidade destacada, abuso de poder político, vem a ser o ato abusivo
praticado por agente público com claro objetivo de macular a liberdade do voto. Por sua vez, a conduta vedada
invocada encontra respaldo no art. 73, IV da lei n.º 9.504/97 que assim define:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição
gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
(...)
De bom alvitre destacar a exceção trazida pela Lei das eleições no mesmo preceptivo legal:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006) grifos nossos
No vertente caso, sustentam os investigantes que os representados fizeram uso do programa social “Nossa
Ajuda” para distribuírem aleatoriamente recursos a beneficiários não cadastrados. Como sustentáculo, listaram
um rol de dezesseis beneficiários.
De igual monta, cabe aqui também enaltecer que os investigantes não arrolaram qualquer prova testemunhal
que corroborasse o dito na inicial. Do acervo probatório dos autos, restam a documentação apreendida em sede
de mandado judicial e as fotocópias de cheques enviados pelo Banco do Brasil.
Em peças defensórias, os demandados aduziram que os cheques colacionadas na exordial, em verdade, foram
frutos de pagamentos a beneficiários de outro programa social, qual seja, aquele instituído pela Lei Municipal n.º
375/2005 (fls. 2071-2073). Nesse ínterim, impende destacar a discricionariedade autorizada desse mandamento
legal que sequer impõe a necessidade de cadastro de beneficiários.
Aqui, ponto importante. Os investigantes, mesmo tendo oportunidade para tanto, mormente nas alegações finais,
se mantiveram silentes quanto a linha de defesa pugnada pelos representados. Explico. Não houve nenhum
questionamento quanto à cobertura dos beneficiários listados na Inicial pela Lei n.º 375/2005, conforme alegado
pela defesa. Doutra ponta, em sede de memoriais, os demandantes limitaram-se a tese do não cadastramento

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dos beneficiários no programa “Nossa Ajuda”. No entanto, sequer produziram esteio probatório que corroborasse
a conduta vedada e a abusividade do poder político delineado na peça primeira.
Do contrário, constam dos autos a autorização legal requerida para fins de cumprimento dos programas sociais
em ano de eleição (leis n.ºs 375/2005 e 537/2013) com execução orçamentária em ano anterior. Outrossim,
encontram-se anexados aos autos os Programas de Trabalho e Relatórios Orçamentários consignando recursos
próprios da dotação “Fundo Municipal de Assistência Social de Grossos” em exercícios anteriores ao pleito de
2016 (fls. 2074-2087), Plano Plurianual também com programação orçamentária específica, além das próprias
Leis Orçamentárias Anuais (2014, 2015 e 2016), todas com dotações requeridas pelos programas sociais em
comento.
Destaco em especial a autorização legal, com dotações orçamentárias próprias, constante da Lei Orçamentária
Anual n.º 608/2015 para a execução dos debatidos programas sociais na rubrica “Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física” para o exercício 2016 (fls. 2357). Do mais, volto a repisar, não houve produção probatória apta a
manchar qualquer documentação juntada pela defesa, o que, a meu ver, obstaculariza a tese do abuso de poder
político e da prática de conduta vedada.
A corroborar o exposto, insta transcrever parte do louvável parecer
8 em que o Ministério Público, no papel de
custos iuris, assevera:
Nessa senda, ausentam-se provas da distribuição de cheques, sob o fundamento do programa social “Nossa
Ajuda” e benefício de pessoas alheias aos respectivos cadastros. Em suma, o cotejo probatório produzido nos
autos não evidencia o abuso de poder pelos Representados no que tange à utilização irregular de programa
social, mormente porque se deixou de realizar o comparativo de emissão de “cheques sociais” antes e durante a
disputa eleitoral. Os documentos que instruem o feito, na verdade, apenas demonstram a continuidade dos
programas instituídos anteriormente ao pleito eleitoral de 2016, cuja execução orçamentária também restou
previamente autorizada, que em nada contraria as disposições do art. 73, inciso IV e § 10, da Lei das Eleições”
Com efeito, a jurisprudência dos tribunais é por demais sólida ao apontar a legalidade da distribuição de recursos
por meio de “programa social”, desde que haja lei autorizadora, orçamento e continuidade programática. Nesse
sentido:
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - JULGAMENTO
IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DE
PODER POLÍTICO - ARTIGO 73, § 10, DA LEI 9.504/97 - DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS -
EXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL PREVISTO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE FINALIDADE
PROMOCIONAL DE CANDIDATO - CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE
POTENCIALIDADE LESIVA - ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADO - CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO. É relevante para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, § 10,
da Lei nº 9.504/97, o desenvolvimento de programa social com a finalidade de colocá-lo a serviço de
candidatura, ou seja, o seu político-promocional. Tendo em vista que a distribuição de cestas básicas era
realizada através de programa social, previsto na Lei Orçamentária e promovido há muitos anos de forma
contínua pelo governo municipal, afasta-se a configuração da conduta prevista no art. 73, § 10, da Lei nº
9.504/97, considerando, principalmente, a ausência de finalidade promocional. Recurso improvido. (TRE-RN -
REL: 9278 RN, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 04/02/2010, Data de Publicação: DJE
- Diário de justiça eletrônico, Data 05/03/2011, Página 4 e 5)
RECURSO ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -
PRELIMINARES - REJEITADAS - PROGRAMA SOCIAL DE CARÁTER ESTADUAL - CHEQUE-REFORMA -
PERÍODO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - NÃO CONFIGURAÇÃO – AUTORIZAÇÃO LEGAL E
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR - ILICITUDE EXCLUÍDA POR LEI - DISTRIBUIÇÃO
NO ÂMBITO MUNICIPAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO - USO INDEVIDO DO CARGO COM FINALIDADE
ELEITOREIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeita-se a preliminar de não
conhecimento do recurso, uma vez que os fatos e argumentos tratados nos autos dizem respeito a condutas
vedadas e abuso de poder político. A preliminar de legitimidade passiva também há de ser rejeitada, haja vista
esta Corte já ter analisado essa questão em sede de mandado de segurança, oportunidade em que a segurança
foi negada com esteio na ausência de direito líquidoe certo. Preenchidas as exigências relativas à autorização
legislativa e à execução orçamentária no exercício anterior, não há que se vislumbrar conduta vedada na
execução de programa social de caráter estadual, durante período eleitoral referente a pleito municipal.
Inteligência do § 10 do art. 73 da Lei Federal n.º 9.504/97. Inexistindo comprovação de que o candidato usou
indevidamente o cargo público com a finalidade de obter votos, não se reconhece a prática do abuso de poder
político, especialmente nas hipóteses em que ausente a demonstração devinculação entre o cargo público e a
concessão do benefício social. Conhecimento e não provimento do recurso. (TRE-RN - REL: 9142 RN, Relator:
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2010, Data de Publicação: DJE - Diário
de justiça eletrônico, Data 6/5/2010, Página 02/03) destaques nossos
c) NO CONJUNTO, DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA ROBUSTEZ DAS
PROVAS CARREADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Nos ensinamentos doutrinários do professor José Jairo Gomes a expressão Abuso de Poder Econômico:
“Deve ser compreendida como a concretização de ações que denotem mau uso de direitos e, pois, de recursos
patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente. Essas ações não são razoáveis nem normais à
vista do contexto em que ocorrem, revelando a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso no
exercício dos respectivos direitos e no emprego de recursos”
9.
Com efeito, o abuso de poder econômico, em síntese, se configura na aplicação de recursos, sejam financeiros
ou não, utilizados, na sua concretude, para fins de repercussão no pleito eleitoral. Visa ao favorecimento de
candidato, partido ou coligação tendo como intuito o desequilíbrio da soberania do voto.
Nesse sentido, temos, de forma muito farta e sedimentada na jurisprudência vigente, a necessidade, para fins de
configuração do abuso de poder na sua modalidade econômica, de conjunto probatório por demais robusto e
inconteste. Meras ilações, sem esteio probatório consistente e inequívoco se tornam frágeis e ineficazes para
que se alegue o ilícito sub examine.
Nesse mesmo sentir é o entendimento do nosso Colegiado Regional:
RECURSO ELEITORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO À
LIVRE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - ELEIÇÕES 2012 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE COMBUSTÍVEL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - NÃO
COMPROVAÇÃO - USO DE VEÍCULOS LOCADOS À PREFEITURA MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE
ELEITORES EM CARREATAS - CONDUTA VEDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSO DE PODER
POLÍTICO E CONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(...) Na esteira dos precedentes do TSE, para a caracterização da captação ilícita de sufrágio e do abuso de
poder econômico ou político, em face das graves consequências que acarretam, exige-se sua demonstração por
meio de provas robustas que afastem qualquer dúvida razoável acerca da sua ocorrência, não podendo ser
fundamentada em meras presunções ou ilações.
Portanto, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ocorrência dos
ilícitos imputados aos recorridos, não merece reparo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido
contido na ação de investigação judicial eleitoral. Desprovimento do recurso. (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL nº 127198, Acórdão nº 26/2016 de 18/02/2016, Relator(a) SÉRGIO ROBERTO
NASCIMENTO MAIA, Publicação: DJE 24/02/2016) destaques nossos
Na espécie, o abuso de poder econômico consubstanciado na exordial restaria ocorrido como corolário do abuso
de poder político e da conduta vedada já debatidos anteriormente. Não há, volto a destacar, a necessária
robustez probatória invocada para fins de condenação. Longe disso. E mais, insisto por derradeiro, que sequer
houve prova testemunhal produzida para que houvesse decisivas comparações com a documentação juntada.
Nesse mesmo diapasão, insta aqui transcrever, de forma muita oportuna, os dizeres do Ministro decano Celso de
Mello que em voto asseverou:
"meras conjecturas (que sequer podem conferir suporte material a qualquer imputação) ou simples elementos
indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade
jurídica. Não se pode tendo-se presente o postulado constitucional da não-culpabilidade atribuir relevo e eficácia
a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto de cassação do
diploma"
10Com efeito, desconfiguradas as supostas práticas do abuso de poder político e da conduta vedada, nada há, em
corolário, o que se relevar acerca do abuso de poder econômico, consectário, consoante já frisado, no termos da
peça inicial, dos objetos anteriores.
Colaciono por fim, seguindo o mesmo entendimento exposado, decisões recentes do Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Norte:
RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO
DE PODER ECONÔMICO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESPROVIMENTO.
A condenação pelo ilícito previsto no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 exige prova plena, robusta e cabal acerca do
oferecimento de vantagem em troca de voto.
Conjunto probatório frágil e insuficiente para a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio, bem como
do abuso de poder econômico. (RECURSO ELEITORAL nº 15414, Acórdão nº 202/2017 de 25/05/2017,
Relator(a) ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data
31/05/2017, Página 03 )
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - TESE DE CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA - ELEIÇÕES 2016 - PREFEITO - CONJUNTO
PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS - NÃO ACOLHIMENTO -
DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ano 2017, Número 113 Natal, terça-feira, 27 de junho de 2017 Página 117____________________________________________________________________________________________________________________
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Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça
Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e
circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em
benefício de candidato ou de partido político.
A contratação de servidores comissionados, ainda que no microprocesso eleitoral, encontra respaldo na alínea
"a" do Inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997.
Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, do abuso de poder econômico e político, em face das
graves conseqüências que acarretam, exige-se sua demonstração por provas robustas que afastem qualquer
dúvida razoável acerca de sua ocorrência.
Desprovimento do recurso. (RECURSO ELEITORAL nº 62150, Acórdão nº 230/2017 de 08/06/2017, Relator(a)
IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 12/06/2017, Página 2/3)
grifos nossos
Destarte, em suma, encontro-me perante um lastro probatório incoerente, inconcluso e inconsistente.
Assim, diante de todo o exposto, e ainda escudada no parecer do Ministério Público Eleitoral, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Ciência pessoal ao RMPE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se
com as cautelas devidas.
Areia Branca/RN, 23 de junho de 2017
Uefla Fernanda Duarte Fernandes
Juíza Eleitoral
1 - Art. 19 da Lei Complementar n.º 64/1990
2 - CASTRO, Edson de Resende. Direito Eleitoral. 8 ed. (p. 385-386)
3 - JORGE, Flavio Cheim. LIBERATO, Ludgero. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Curso de Direito Eleitoral. 2 ed.
Ed. JusPodivm, 2017. (p. 562)
4 - GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11 ed. (p. 587)
5 - Fls. 4642-4642v dos autos.
6 - Art. 14, § § 9º e 10º da Constituição Federal de 1988.
7 - COSTA. Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 7 ed. (p 353)
8 - Fls. 4645-4645v
9 - GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11 ed. (p. 259).
10 - REspe nº 21.264/AP, rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 27.4.2004
34ª ZONA ELEITORAL
EDITAIS
Edital de Intimação nº 228-PC/2017 ¿ 34ZE
Prestação de Contas nº 745-52.2016.6.20.0034 (Protocolo nº 64.097/2016)
Requerente: KLEYSTONNY QUEEN DE OLIVEIRA ALVES
Advogado: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB/RN 3994) e outros
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Requerente KLEYSTONNY QUEEN DE OLIVEIRA ALVES, Candidato
a Vereador pelo Município de Mossoró, por intermédio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, ANDRÉ
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB/RN 3994) e outros, para tomar conhecimento do RELATÓRIO
CONCLUSIVO, PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS e para querendo, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, manifestar-se sobre o parecer, nos termos da Resolução do TSE Nº 23.463/2015.
Mossoró, 26 de junho de 2017.
ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS
Juíza Eleitoral da 34ª Zona
Edital de Intimação nº 227-PC/2017 ¿ 34ZE
Prestação de Contas nº 916-09.2016.6.20.0034 (Protocolo nº 64.274/2016)
Requerente: ALYSON LEANDRO MELO LIMA
Advogado: OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE (OAB/RN 479-A)
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