terça-feira, 27 de junho de 2017
O Conselho Tutelar de Grossos/RN, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, definidos no Art. 131 da Lei Federal 8069/1990, ADVERTE, MAIS UMA VEZ, AOS COMERCIANTES E AOS PAIS/RESPONSÁVEIS POR MENORES que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990) 

Art. 81. É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE: 

IV - FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, EXCETO AQUELES QUE PELO SEU REDUZIDO POTENCIAL SEJAM INCAPAZES DE PROVOCAR QUALQUER DANO FÍSICO EM CASO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA; 

Art. 244. VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO, EXCETO AQUELES QUE, PELO SEU REDUZIDO POTENCIAL, SEJAM INCAPAZES DE PROVOCAR QUALQUER DANO FÍSICO EM CASO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA: 

PENA - DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, E MULTA. 

Neste sentido, pedimos que, qualquer pessoa que presenciar este tipo de crime, comunique o nome do(a) vendedor(a) ou do(a) fornecedor(a) ao Conselho Tutelar.
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