quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), divulgou ontem (22) em sua página na internet, recomendação emitida à prefeitura de Areia Branca para que se abstenha de realizar festa de Carnaval em 2017 com ajuda do poder público.

De acordo com a informação divulgada, a Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça levou em consideração a situação emergencial administrativa e financeira decretada pela própria chefe do Executivo, em 2 de janeiro deste ano, apontando passivo superior ao ativo na ordem de R$ 44,9 milhões, além da inclusão de Areia Branca na lista de cidades em situação de seca reconhecida pelo Estado através do decreto nº 26.365/2017.

Ainda conforme a publicação, a Prefeitura não efetuou o pagamento do funcionalismo público ativo e inativo, referente ao mês de novembro de 2016 e ao 13º salário do mesmo ano. “Dificuldades que tornam toda situação incompatível com gastos destinados a festividades por parte do poder público de Areia Branca”, justifica o MPRN na nota.

Diante disso a recomendação foi expedida ao município para que não efetue despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais par ao Carnaval e demais eventos de mesma natureza enquanto durar a situação de emergência.

Fonte: Voz de Areia Branca.

Veja a recomendação:

RECOMENDAÇÃO 01/2017 – 1ª PmJAB

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda:

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

CONSIDERANDO que a Prefeita Constitucional de Areia Branca editou o Decreto n. 01/2017, de 02 de janeiro de 2017, declarando “estado de emergência administrativa e financeira”, tendo em vista a situação de instabilidade administrativa vivenciada pelo Município neste momento, valendo salientar que o precitado decreto tem vigência por 90 (noventa dias) dias, ou seja, até 01 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o estado de seca vivenciado pela cidade de Areia Branca, a qual foi devidamente incluída no Decreto de Situação de Emergência n. 26.365/2017 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, válido até 23 de março de 2017;

CONSIDERANDO a falta de pagamento do funcionalismo público municipal, ativo e inativo, em relação aos meses de novembro/2016 e 13º salário/2016;

CONSIDERANDO que o relatório financeiro encaminhado pelo ente público demonstra, claramente, que a Prefeitura de Areia Branca já está, até então, com o passivo superior ao ativo em R$ 44.998.573,70 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos);

CONSIDERANDO que tal situação é absolutamente incompatível com os gastos públicos a serem eventualmente realizados pela Prefeitura de Areia Branca com Festa de Carnaval ou qualquer outra;

CONSIDERANDO que esse tipo de evento demanda gastos não só com a contratação de bandas (que, por si só, já representa um alto custo), mas também com a locação de serviços de som, palco, tenda, banheiros, gerador, dentre outros;

CONSIDERANDO que a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o dano ao erário e a ofensa aos princípios constitucionais da administração pública caracterizam atos de improbidade administrativa, constantes dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, respectivamente;

CONSIDERANDO que a situação de emergência em que se encontra o Município, reclama reflexão e adoção de providências por parte do gestor, visando a evitar gastos e priorizar o uso de dinheiro público em obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população;

RESOLVE RECOMENDAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Areia Branca, IRANEIDE XAVIER CORTEZ RODRIGUES REBOUÇAS, que se abstenha de efetuar despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais para a Festa de Carnaval de 2017 e com os demais eventos de mesma natureza, incluindo a contratação de artistas, serviços de "buffets", banheiros, montagens de estruturas e outros gastos relacionados ao evento, enquanto perdurar a situação de emergência acima referida;

FIXA-SE o prazo de 2 (dois) dias, contado do recebimento da presente, para que a Exma. Sra. Prefeita informe a esta Promotoria de Justiça se acolhe ou não os termos desta Recomendação, a fim de que o Ministério Público possa avaliar as medidas extrajudiciais ou judiciais que o caso comportar.

Notifique-se a Prefeita Municipal de Areia Branca-RN pessoalmente ou, na sua falta, o Procurador Geral do Município.

Encaminhe-se a presente Recomendação para que seja publicada no Diário Oficial do Estado, bem como se remeta cópia ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

Areia Branca/RN, 20 de fevereiro de 2017.

Fábio Souza Carvalho Melo - Promotor de Justiça
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