domingo, 11 de dezembro de 2016
O TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte) publicou neste domingo (11/12) a aprovação da prestação de contas da campanha eleitoral do Prefeito Mauricinho e do Vice-prefeito Martins Carlos, reeleitos no município de Grossos com 38,30% dos votos válidos.

A diplomação dos eleitos em Grossos, será no dia 15 de dezembro, na Câmara Municipal de Grossos, às 10:00hrs.

Veja na integra  adecisão da juíza:

Publicado em 11/12/2016 no Publicado no Mural, vol. 17:43
PROCESSO N. 321-16.2016.6.20.0032
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ELEIÇÃO 2016
REQUERENTE: JOSÉ MAURICIO FILHO
REQUERENTE: MARTINS CARLOS GOMES
ADVOGADO(A): FERNANDO REGINALDO NORONHA OAB/RN N.º 7217


SENTENÇA

Trata-se de prestação de contas simplificada de candidato(a) referente ao pleito eleitoral municipal do ano de 2016. A matéria é disciplinada pela Resolução TSE n.º 23.463/2015 e pela lei n.º 9.504/97.
Publicado edital, não houve impugnação das contas.

Em análise preliminar às fls. 182 a unidade técnica requereu baixa dos autos em diligência em vista de esclarecimentos necessários. Tempestivamente, o requerente apresentou manifestação.

Emitido parecer conclusivo de fls. 215-215v opinando pela Aprovação em vista da regularidade das contas. Manifestação ministerial pugnando pela desaprovação das contas em vista de impropriedades relativas aos gastos com cessão/locação veicular, ausência de registro de serviços com motoristas e incompatibilidade das doações estimadas em dinheiro dos serviços de assessoria jurídica.

Intimado acerca dos pareceres técnico e ministerial, o candidato manifestou-se às fls. 229-268.
É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir.

A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral tem por finalidade garantir o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, atestando se os dados apresentados refletem adequadamente a real movimentação econômica e financeira do candidato na campanha. Nesse ângulo, importa trazer à baila o magistério de José Jairo Gomes:

O instituto da prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite a realização de contrastes e avaliações, bem como o controle financeiro do certame. Esse controle tem o sentido de perscrutar e cercear o abuso de poder, notadamente o de caráter econômico, conferindo-se mais transparência e legitimidade às eleições

O candidato, em sede de prestação de contas retificadora, colacionou nova documentação, corrigindo as incongruências apresentadas pelo parquet eleitoral, fazendo ainda constar que se tratavam de meros erros formais e materiais não aptos a desaprovarem as contas. E nesse sentindo, entendo profícua a defesa.

Passemos aos pontos necessários para o deslinde da causa.
Num primeiro momento, temos as doações estimáveis em dinheiro de cessão veicular e cessão de imóvel, referentes aos recibos eleitorais de fls. 35, 57 e 66, destacados no parecer ministerial. O representante do Ministério Público, com seu olhar apurado, observou que os valores estipulados não condiziam com os valores de referência de mercado apontados pelo próprio prestador, denotando ainda uma desproporção entre o período total da doação e o valor registrado. Doutra banda, em última manifestação, o candidato justificou que esta diferença monetária existente, para menor, se perfez em razão dos veículos doados serem utilizados apenas em dias de movimentação política. Com relação à cessão do imóvel, explicou que, na prática, o bem fora disponibilizado apenas pelo período de 01(um) mês, e para tanto, apresentou novo Contrato de Cessão da doação(fls. 263-264), corrigindo o referido lastro temporal.

Entendo satisfatórios os esclarecimentos apresentados pelo prestador. Ademais, ainda que não considerasse as correções apresentadas em sede de diligência, ter-se-ia, em vista dos montantes relativamente irrisórios ao total de despesas apresentadas, aplicável o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Já com relação ao limite de gasto determinado para aluguel de veículos, em tese desrespeitado, necessário invocar o art. 26 da lei n.º 9.504/97 no seu parágrafo único:

São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:
(...)
Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);
II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).

Do preceptivo acima infere-se norma de natureza restritiva a qual, a meu ver, não se faz cabível uma interpretação extensiva. Com efeito, ao afirmar e especificar a despesa com aluguel de veículos, o legislador ponderou ao não incluir no limite acima os gastos com Cessão de Veículos e Publicidade por Carros de Som.

O segundo ponto, outra diligente observação ministerial, reside na ausência de serviço de motorista contrastando com a existência de alguns veículos na contabilidade das contas. Neste tópico, o candidato reparou o suposto erro formal colacionando ao feito novos recibos eleitorais e contratos de prestação de serviços de motorista.

Essa magistrada, mais uma vez, entende tratar-se de equívocos sanáveis. Com efeito, vislumbro que os prestadores de serviços ora envolvidos já figuravam na presente prestação de contas como responsáveis pela militância, ou organização de eventos, a teor dos recibos eleitorais de fls. 52, 60 e 61-v. Ainda sim, o requerente os remanejou para a função de motorista trazendo à realidade dos fatos e admitindo o erro material inicial. Para tanto, acessoriamente, dentre outros documentos, juntou as CNH's dos envolvidos e cadastro veicular no Cartório Eleitoral (fls. 258), onde consta um dos prestadores como condutor.

Em último ponto, examino a doação dos serviços advocatícios nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais). O atento Representante Ministerial asseverou entendimento que os valores estariam abaixo do estipulado pelo mercado, tendo como base a Tabela de Honorários da OAB.

Na espécie, no que tange à doação estimada de serviços advocatícios, entendo razoável o valor registrado, na mesma linha de outras decisões. Não que esse valor locuplete a referência de mercado epigrafada na tabela do órgão de classe como bem destacado pelo parquet eleitoral. Mas, a levar em conta, principalmente que o serviço prestado pelos doadores foi especificamente para atuar na fiscalização no dia da eleição e que, como acrescentado pelo requerente, não houve nenhuma postulação em juízo, exsurge, na espécie, a meu ver, a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade como corolário. Não em percentuais como bem declarado pelo representante ministerial, mas sim em valores absolutos.

Com efeito, sobreleva destacar que não há nos autos qualquer indício de obstaculização à fiscalização das contas ora apresentadas, nem qualquer má-fé aventada ao candidato, aptos a inquinar as contas com a mancha da insanabilidade. Na mesma toada, longe estamos, no vertente caso, de identificarmos desequilíbrios potenciais aptos a ensejar qualquer abuso de poder.

A esse propósito, dispõe o artigo 30 da lei n.º 9.504/97 c/c com o artigo 68 da Resolução TSE n.º 23.463/2015: ¿A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: I - pela aprovação, quando estiverem regulares."

Desse modo, com fulcro no mencionado dispositivo e amparada por todo o exposto, julgo APROVADAS as contas em apreço para que surtam seus efeitos legais.
Publique-se. Registre-se. Ciência pessoal ao RMPE. Intime-se na forma estabelecida pelo art. 84 da Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente observando-se as cautelas legais.
Areia Branca/RN, 11 de dezembro de 2016

Uefla Fernanda Duarte Fernandes
Juíza Eleitora
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Acessos

PESQUISE AQUI

Receba nossas notícias no e-mail

CONTATO DO BLOG

Telefone/Whats: (84) 9 8177-6707 Email: Contato@ofachodegrossos.com Facebook:  O Facho de Grossos © 2015 -2018 - O Facho de Grossos...

ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GROSSOS

ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GROSSOS

COLUNISTAS

COLUNISTAS
EMÍLIO OLIVEIRA
O Facho de Grossos 2014. Tecnologia do Blogger.