terça-feira, 13 de dezembro de 2016
No próximo dia 15, às 10 horas, na Câmara Municipal de Grossos ocorre a cerimônia de diplomação dos eleitos no último pleito municipal 2016. Indispensável para a posse dos candidatos eleitos, a diplomação é a próxima etapa para que eles assumam os cargos que disputaram. 

Quais os requisitos para a diplomação?

A expedição de qualquer diploma pela Justiça Eleitoral dependerá de prova de que o eleito esteja em dia com o serviço militar, ou seja, o eleito deve apresentar documento que comprove estar em dia com o serviço militar que pode ser o certificado de alistamento ou de despensa militar. 

A exceção conforme DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 prevê que:

CAPÍTULO IV

DA DURAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Dessa forma, os eleitos com idade superior a 45 anos estão dispensados dessa exigência legal.
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