quinta-feira, 8 de setembro de 2016
Foto reprodução / Site TSE
O candidato a vereador pela coligação "GROSSOS MAIS HUMANA E SOLIDÁRIA", Johnson Kriecer do Vale Peixoto (PSDC), teve o seu pedido de registro de candidatura indeferido pela juíza Uefla Fernandes, da 32ª zona eleitoral, que abrange as cidades de Grossos, Areia Branca e Porto do Mangue.

O blog entrou em contato com a assessoria jurídica da coligação, e foi informado que os advogados  já estão analisando o caso e tomará as medidas cabíveis.

Na sentença publicada diz que não houve nenhum pedido de impugnação por parte das coligações, e sim pela juíza da comarca.

O blog deixa o espaço aberto para o candidato ou algum representante que desejar se pronunciar sobre o caso.

Veja a decisão na integra:

Publicado em 08/09/2016 no Publicado no Mural, vol. 15:51:59
SENTENÇA 

Processo nº: 160-06.2016.6.20.0032 - REGISTRO DE CANDIDATURA 

Requerente: JOHNSON KRIECER DO VALE PEIXOTO 

Partido/Coligação: GROSSOS MAIS HUMANA E SOLIDÁRIA 

Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 11/08/2016, de JOHNSON KRIECER DO VALE PEIXOTO, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 27000, pelo(a) GROSSOS MAIS HUMANA E SOLIDÁRIA (PSB, PHS, PMB, PSDB, PSDC), no Município de(o) GROSSOS. 

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. 

Intimado, o candidato apresentou os documentos exigidos pela legislação em vigor. 

Informação cartorial às fls. 21/22. 

É o relato necessário. Decido. 

O pedido encontra-se robustecido pela documentação exigida pelo disposto no art.27 da Resolução TSE nº 23.455/2015. 

Atentando ao bojo documental, percebo, às fls. 18, que a desincompatibilização do cargo público ora ocupado pelo requerente se deu em primeiro de julho deste ano (três meses antes da eleição). Com efeito, tem-se que não foi obedecido o prazo legal de 06 (seis) meses de afastamento do cargo ora ocupado, qual seja, de Delegado de Polícia, para se pleitear candidatura ao cargo de vereador. 

Nesse ângulo, imperioso estampar a norma regradora ( LC nº64/90 art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b) in verbis: 

art. 1º: 

... 

IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: 

... 

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; 

VII – para a Câmara Municipal: 
… 

b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.(grifo nosso) 

É nesse mesmo sentir o entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Eleitoral Maior: 

“Registro de candidatura. Delegado de polícia. Prazo de desincompatibilização para concorrer à vereança é de seis meses. Art. 1°, IV, c, c.c. VII, b da LC n° 64/90. Recurso não conhecido.” 

(Ac. n° 13.621, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.) 

[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Desincompatibilização. Prazo legal de seis meses. Ausência. Improvimento. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento do cargo de delegado de polícia, que é considerado autoridade policial, no prazo legal de seis meses (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 13.621/96, rel. Min. Eduardo Alckmin; Ac. n° 16.479/2000, rel. Min. Garcia Vieira; Ac. n° 14.757/97, rel. Min. Ilmar Galvão; Ac. n° 14.358/97, rel. Min. Ilmar Galvão). Agravo regimental desprovido.” 

(Ac. n° 22.774, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.) 

Assim, entendo que o requerente deu causa a sua inelegibilidade não obedecendo integralmente o tempo de desincompatibilização de função exercida na mesma localidade da candidatura eleitoral. 

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOHNSON KRIECER DO VALE PEIXOTO, para concorrer ao cargo de Vereador. 

Registre-se. Publique-se. Intime-se. 

AREIA BRANCA, 08 de Setembro de 2016.

Uefla Fernanda Duarte Fernandes 


Juíza da 32ª Zona Eleitoral
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