quarta-feira, 7 de setembro de 2016
Foi publicado ontem (06), no site da justiça do TSE, o deferimento do candidato a Prefeito de Grossos pelo PSC, Antônio Cezario e seu vice, Irmão Delcio.

Com esse deferimento, todos os candidatos a prefeitos da cidade estão aptos a serem votados.

Veja na integra, a decisão da juíza:


Processo nº: 242-37.2016.6.20.0032 - REGISTRO DE CANDIDATURA 

Requerente: ANTONIO CEZARIO DE SOUZA 

Partido/Coligação: CAMINHANDO COM O POVO 

Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 15/08/2016, de ANTONIO CEZARIO DE SOUZA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 20 e de LEODECIO BATISTA DE ARAUJO, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito, sob o número 20, ambos pelo(a) CAMINHANDO COM O POVO (PSC, PROS), no Município de(o) GROSSOS. 

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. 

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. 

Apensado a este está o processo de Filiação Partidária n.º 77-87.2016 que requer Declaração de Filiação do requerente em vista do mesmo não constar na lista oficial dos filiados do partido PSC de Grossos. 

Processo devidamente instruído. 

É o relatório necessário. 

Fundamento e Decido . 

Afora a filiação partidária, foram preenchidas todas as condições legais para o registro da chapa pleiteado e não houve impugnação. Com efeito, atenho-me agora a esse requisito que ora se apresenta pendente. 

A fim de garantir o direito de filiação ao eleitor prejudicado por desídia ou má-fé do Partido Político, a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), em seu art. 19, § 2º, estabelece que: 

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que estão inscritos. 

(...) 

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo. 



A regulamentar o preceptivo supra, a Resolução nº 23.117/2009 do TSE, no § 2º do seu art. 4º, previu a possibilidade de os prejudicados requererem diretamente à Justiça Eleitoral a observância da inclusão de seu nome na lista de filiados, inclusive, com a finalidade de possibilitar o registro da filiação para concorrer a cargo eletivo. 

Ocorre, na espécie, que o partido foi desidioso em não ter enviado o registro de filiação no prazo legal. Não obstante, houve também desídia do próprio requerente que não atentou para os prazos referentes aos procedimentos de listas especias, a teor do art. 19 da Lei nº 9.096/95, no seu parágrafo segundo, e do Provimento nº 09/2016-CGE. 



Contudo, em outro ângulo, em vista da certidão de fls. 23 (FP n.º 77-87.2016), observo que o requerente é presidente da Comissão Provisória do PSC em Grossos desde 24/09/2015. Com efeito, é cediço na jurisprudência pátria que o fato do eleitor compor órgão de direção partidária implica em presunção de filiação. A corroborar esse entendimento, assim diz nosso regional: 



RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ENVIO INTEMPESTIVO DE LISTA DE FILIADOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOME EM LISTA ESPECIAL - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - SÚMULA Nº 20 DO TSE - POSSIBILIDADE - DIRIGENTE PARTIDÁRIO - FILIAÇÃO COMPROVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Conforme já assentou este egrégio Tribunal, com base no permissivo da Súmula nº 20 do TSE, a despeito do que consta da lista de filiados apresentada à Justiça Eleitoral, presume-se filiado o membro de órgão diretivo do partido político (RE nº 15246, j. 28.8.2012, rel. Juiz Verlano de Queiroz Medeiros, DJE 28.8.2012; RE nº 104-12, j. 15.8.2012, rel. Juiz Nilson Cavalcanti, pub. em sessão). 

Com efeito, resta inconteste, a meu ver, o reconhecimento da filiação requerida em vista das provas acostadas que evidenciam sobremaneira caráter público do registro de filiado. 

Nesse mesmo diapasão, se faz ilustrativo trazer a baila o teor da súmula 20 do TSE, a seguir: 

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública. 

Por todo o exposto, escudada na notoriedade das provas produzidas nos autos, RECONHEÇO, para todos os fins, a FILIAÇÃO de ANTONIO CEZARIO DE SOUZA junto ao partido PSC, diretório de Grossos. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de registro de candidatura da chapa majoritária composta por ANTONIO CEZARIO DE SOUZA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 20, com a seguinte opção de nome: ANTONIO CEZARIO e LEODECIO BATISTA DE ARAUJO, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito, sob o número 20, com a seguinte opção de nome: IRMAO DELCIO. 

Registre-se. Publique-se. Intime-se. 

AREIA BRANCA, 06 de Setembro de 2016.
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