quarta-feira, 31 de agosto de 2016
A Câmara Municipal de Grossos, deverá votar nesta quinta-feira (01/08), às 09:00hrs da manhã, a prestação de contas do ex-prefeito Veronilde Caetano, referente ao ano de 2012. Conforme o TCE (Tribunal de Contas do Estado), as contas do ex gestor foram reprovadas em consequência do descumprimento das normas constitucionais.

Caso a Câmara acate o parecer do TCE, Veronilde poderá ficar inelegível para as próximas eleições conforme determinações da Lei da Ficha Limpa.

O blog irá fazer a transmissão da sessão ao vivo em vídeo, por meio do Facebook: https://www.facebook.com/OFACHO


Veja o processo:

Processo Nº: 006041/2013-TC (006041/2013 - PMGROSSOS) Interessado: PREF.MUN.GROSSOS/RN DAM:
Concluindo o Corpo Técnico da DAM/DCA, em atendimento a Lei 4320/64, Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar Estadual 464/2012 e Resolução 009/2012TCE, procedeu a análise das Demonstrações e Anexos que compõem o Relatório Anual, Processo nº 6041/2013-TC, do Município de Grossos, exercício de 2012 e em consequência do descumprimento das normas constitucionais e descumprimento da legislação em vigor, todas abordadas no presente relatório, encaminha a matéria à consideração do Diretor de Administração Municipal, sugerindo a emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, em razão de:
1) não consolidação das despesas do Legislativo;
2) descumprimento do art. 42 da LR 101/2000, conforme item 13.3.3;
3) apuração de déficit financeiro, conforme item 13;
4) divergência na apuração do saldo da Dívida Ativa, conforme item 13.1;
5) divergência na apuração dos saldos do A. Permanente, conforme item 13.2;
6) inscrição de Restos a Pagar sem suporte financeiro, conforme item 13.3.4;
8) divergência na apuração do saldo dos Restos a Pagar, conforme item 13.3.5;
9) divergência na apuração do saldo da Dívida Fundada, conforme item 14;
10) inconsistência na apuração do Saldo Patrimonial, conforme item 16.
Assunto: RELATÓRIO ANUAL – EXERCÍCIO DE 2012 Procuradoria: SEM INFORMAÇÃO NO SISTEMA
Cons.Relator: EMENTA: PARECER PRÉVIO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012. DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Primeira Câmara de Contas, observado o que dispõe a Constituição Estadual, e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e CONSIDERANDO que, em virtude do julgamento do Supremo Tribunal federal de 09/08/2007, deferindo a Medida Cautelar na ADI 2238 para suspender a eficácia do artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, convém a emissão de Parecer Prévio consolidado para ambos os Poderes;
CONSIDERANDO que o responsável, Sr. Veronilde Caetano da Silva, prefeito do Município à época, foi devidamente citado, mas não apresentou defesa;
CONSIDERANDO que a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais, apresentadas conforme o disposto no art. 56 da LRF, separadamente por poder, não exclui o exame daquelas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciadas e julgadas individualizadamente por esta Corte, nos termos do artigo 53, inciso II da Constituição do Estado e normas pertinentes;
CONSIDERANDO que as contas aduzidas pelo Executivo Municipal de Grossos foram apresentadas em desconformidade com as normas constitucionais e leis complementares pertinentes à matéria em análise, ante as seguintes irregularidades apontadas: 1) não consolidação das despesas do Legislativo; 2) descumprimento do art. 42 da LR 101/2000 (item 13.3.3 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 3) apuração de déficit financeiro (item 13 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 4) divergência na apuração do saldo da Dívida Ativa (item 13.1 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 5) divergência na apuração dos saldos do Ativo Permanente (item 13.2 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 6) inscrição de Restos a Pagar sem suporte financeiro (item 13.3.4 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 8) divergência na apuração do saldo dos Restos a Pagar (item 13.3.5 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 9) divergência na apuração do saldo da Dívida Fundada (item 14 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA); 10) inconsistência na apuração do Saldo Patrimonial (item 16 do Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA);
CONSIDERANDO, finalmente, a análise técnica procedida pelo Corpo Instrutivo sobre as contas anuais e as observações e recomendações constantes de seu relatório;
DECIDE:
Emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Grossos, relativas ao exercício de 2012, gestão do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Veronilde Caetano da Silva, conforme Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA, submetendo-as à Augusta Câmara Municipal do referido município; - Esclarecer que as conclusões deste Parecer não excluem o julgamento, por este Tribunal, das Contas individualizadas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

DECISÃO No. 35/2014 - TC: DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em consonância com a informação do Corpo Técnico, parecer do Ministério Público que atua junto a esta Corte de Contas e acolhendo integralmente o voto do Conselheiro Relator, emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Grossos, relativas ao exercício de 2012, gestão do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Veronilde Caetano da Silva, conforme Relatório de Análise Anual nº 023/2014-DAM/DCA, submetendo-as à Augusta Câmara Municipal do referido município; - Esclarecendo que as conclusões deste Parecer não excluem o julgamento, por este Tribunal, das Contas individualizadas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
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