terça-feira, 23 de fevereiro de 2016
Os ex-prefeitos de Tibau, Francisco de Assis Diniz (mandato de 10/04/2008 a 29/06/2010) e Brígido Rafael Carneiro Leite Freire (mandato de 28/10/2010 a 31/12/2012), foram condenados em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, capitulados no art. 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções:

a) perda da função pública que porventura esteja exercendo, quando transitar em julgado a presente decisão;

b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

c) pagamento de multa civil equivalente a 5 (cinco) remunerações mensais percebidas pelo agente à época em que ocupava o cargo de Prefeito do Município de Tibau/RN, devidamente atualizadas; e

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A multa será destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85).

A atualização de valores deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

* BRIGIDO RAFAEL e FRANCISCO DINIZ responderão a improbidade administrativa pela não comprovação dos gastos de dinheiros públicos recebidos pelo Município a título de IGD - Indice de gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (PBF) relativo aos anos de 2009,2010,2011 e 2012.

Processo de número: 0800965-92.2014.4.05.8401
Assinado eletronicamente por: ORLAN DONATO ROCHA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 23/02/2016 08:31:29
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